FAMEM envolvida em polêmica sobre pagamento ilegal de R$ 20 milhões a escritórios de advocacia

Um escândalo de grandes proporções está emergindo no Maranhão, envolvendo a Federação dos Municípios do Estado (FAMEM). A entidade estaria pressionando municípios a pagar ilegalmente mais de 20 milhões de reais a dois escritórios de advocacia, levantando sérias questões sobre a legalidade e moralidade das ações da federação.

A polêmica gira em torno dos recursos que o Estado do Maranhão recebeu da União como compensação pelas perdas ocasionadas pelas Leis Complementares 192/2022 e 194/2024. Esses valores, que somam R$ 133.950.000,00, devem ser repassados aos municípios, conforme a obrigação constitucional do estado.

A FAMEM, apesar de contar com seu próprio corpo jurídico, firmou contratos com os escritórios Mendonza Advogados Associados e Porangaba, Sotero, Barcelar e Urbano Advogados para ajuizar uma Ação de Mandado de Segurança. O contrato prevê que 15% dos valores repassados aos municípios sejam destinados a esses escritórios de advocacia, totalizando R$ 20.092.500,00.

O ponto crítico é que a ação judicial promovida pela FAMEM não era necessária, uma vez que o Estado do Maranhão é obrigado constitucionalmente a fazer o repasse dos recursos. A obrigatoriedade do repasse é tão clara que, já na primeira audiência do processo, foi firmado um acordo para que o estado fizesse a transferência dos valores aos municípios.

Contudo, a FAMEM incluiu no acordo uma cláusula que obriga os municípios a assumirem a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, criando uma obrigação que não precisaria existir. Esta postura é considerada não apenas ilegal, mas também imoral, impondo aos municípios um custo adicional desnecessário.

O Ministério Público do Estado do Maranhão é instado a agir rapidamente para impedir que recursos públicos sejam destinados ilegalmente a escritórios de advocacia. A situação é reminiscentes de escândalos anteriores, como o caso dos precatórios do FUNDEF, onde advogados tentaram obter parcelas significativas dos valores destinados aos professores, gerando protestos e indignação.

O presidente da FAMEM, Ivo Rezende, prefeito de São Mateus, está sob intensa pressão para explicar os termos dessa contratação. Há uma expectativa de que ele esclareça por que a FAMEM, com advogados qualificados em seu quadro, optou por uma ação que poderia ter sido conduzida por qualquer advogado dos 217 municípios maranhenses.