O deputado Josimar de Maranhãozinho (PR) apresentou Projeto de Lei sugerindo alterações no Programa “Mais Asfalto”, criado recentemente pelo Governo do Estado. O parlamentar explicou que a proposta do governo traz certas gastos para os municípios, que terão a obrigatoriedade de arcar com as despesas da construção de sarjeta e meio fio.
“O intuito que o Estado teve foi que essa mudança pudesse agraciar mais município e, com mais condições de avançar mais, atender a mais municípios com mais quantidade. Eu trago esse projeto, que dei entrada no pedido de urgência. Esse projeto também vai proteger os municípios, vai proteger as populações desses municípios, principalmente os menores, que têm uma infraestrutura pequena, uma qualidade de serviço deficiente na área tributária”, garantiu.
Maranhãozinho afirmou que como o Estado tem inúmeras obras do Mais Asfalto por vários municípios, a exemplo, da região dele, como a estrada que liga Presidente Médici, a BR-316, a Centro do Guilherme, que prevê um investimento de mais de quarenta milhões; a estrada que liga a BR-316 a Pedro do Rosário, que é um investimento de mais de sessenta milhões; e a estrada MA que liga a BR-316, Bom Jardim a São João do Caru. “Aí vêm as dificuldades que os prefeitos enfrentam, e essa lei vem proteger essa população e essas administrações que têm dificuldades em cobrar o seu Imposto sobre Serviço. Fui prefeito por oito anos, passei por essas dificuldades e é por isso que tenho conhecimento, porque é muito difícil o município fazer a cobrança de uma empresa que é contratada pelo Estado”, revelou.
O deputado contou que o projeto garante os direitos que o Estado, ao pagar uma medição para qualquer empresa, que seja de qualquer tipo de obras ou qualquer tipo de serviço, o Estado, no ato do pagamento, faça a retenção do Imposto sobre o Serviço, deposite e faça o pagamento aos cofres do município onde estão sendo executados esses serviços; e também garante que, a partir de agora, essa cláusula possa estar incluída em todos os editais, todos os editais de licitação, de contratação de limpeza de obras e serviços.
“Essa lei garante o direito aos municípios de receber os contratos em vigência e de restos a pagar, sendo assim o município fica garantido, tendo em vista que no orçamento de qualquer obra que é feito, a regra de preço é do Sinasp, lá estão incluindo também esses impostos. Impostos esses que ficam nas mãos das empresas e não na mão do ente público, da Prefeitura que poderá investir no próprio meio fio e sarjeta, onde a empresa vai implantar o Mais Asfalto e, com certeza, é com esse recurso vai ajudar muito o município fazer a sua contrapartida implantando a sarjeta e meio fio”, frisou.
O parlamentar pediu aos colegas de plenário que votem na urgência e no projeto, ao revelar que a Vale do Rio Doce já trabalha dessa forma: quando ela faz um serviço na região onde tem jurisdição, paga a empresa, mas no ato do pagamento ela já retém esse imposto e paga a empresa.
