Gestão Flávio Dino aluga por R$ 745,2 mil mansão de Jamil Gedeon

 

 

 

 

 

Em meio à demora do conselheiro Edmar Serra Cutrim, do TCE (Tribunal de Contas do Maranhão), em apresentar um parecer sobre um processo que tramita na corte, em que é relator, sobre um dos mais famigerados casos de aluguel camarada, a gestão de Flávio Dino (PCdoB) no Palácio dos Leões fechou mais um contrato de locação de imóvel questionável.

Segundo revelou, nesta quinta-feira 29, a Folha do Maranhão, o mais novo aluguel foi fechado entre a SES (Secretaria de Estado de Saúde) e o desembargador Jamil Gedeon, do Tribunal de Justiça maranhense.

Pelos próximos 36 meses, a pasta deverá repassar mensalmente ao desembargador exatos 20,7 mil, perfazendo 745,2 mil no total, por uma mansão localizada na Alameda Mearim, 200, no bairro do Olho d’Água, em São Luís. No bairro já há um CER.

De acordo com o Portal da Transparência, ainda não houve pagamentos a Jamil Gedeon pelo aluguel, mas há R$ 156.630,00 já empenhados.

No imóvel, de acordo com o objeto do contrato, deveria estar funcionando um novo CER (Centro Especializado em Reabilitação e Tratamento) para pessoas com TEA (Transtorno de Espectro Autista).

Apesar de, segundo a Folha do Maranhão, o contrato ter sido celebrado desde maio, passados já três meses, o local está sem uso.

Imagens publicadas pela reportagem, mostram, inclusive, que sequer há qualquer identificação que lá funciona ou que funcionará um novo CER. Nem mesmo uma placa de obras, que justificaria eventual adaptação do local para receber as pessoas com TEA, existe.

Do Atual 7

TCE garante validade do concurso público de Paço do Lumiar

Em atendimento a representação formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) concedeu medida cautelar proibindo a administração de Paço do Lumiar de convocar terceirizados para exercer cargos ou funções compatíveis com aquelas disponibilizadas no concurso público realizado pelo Município, até o julgamento do mérito. A proposta de decisão do relator, conselheiro Edmar Cutrim, foi acompanhada por unanimidade pelos integrantes do Pleno na sessão desta quarta-feira (21).

A principal alegação do MPC diz respeito à ausência de homologação do resultado final do concurso regido pelo edital nº 001/2018, resultando em contratação irregular de servidor público em desobediência ao princípio constitucional de contratação somente via concurso público.

De acordo com a representação do MPC, a prefeitura do município editou o Decreto nº 3.344, que dispõe sobre a anulação do certame, mesmo depois da concessão de medida judicial pelo Tribunal de Justiça do Estado em grau de recurso de Agravo de Instrumento determinando a nomeação de candidata aprovada, validando, portanto, o concurso.

Ao longo desse tempo, em paralelo à realização do concurso, argumenta o MPC, a prefeitura de Paço do Lumiar manteve servidores temporários “exercendo funções que deveriam ser preenchidas pelos aprovados no certame”. O MPC acrescenta ainda que o Município editou dispositivo legal visando a contratação de servidores temporários para exercerem os mesmos cargos constantes no edital do concurso.

Diante dos indícios de ilegalidade e dano ao erário, o TCE concedeu medida cautelar proibindo o Município de promover a contratação de terceirizados para o exercício dos cargos ou funções compatíveis com as estabelecidas pelo edital.

A administração do município tem o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar a respeito da representação, assim como o Procurador-Geral e Secretário de Administração do Município.

Ex-presidente da Câmara de Vereadores de Turilândia é condenado pelo TCE

Ribinha Sampaio. Foto: Divulgação

O ex-presidente da Câmara de Vereadores de Turilândia  José Ribamar Sampaio, o Ribinha Sampaio, foi condenado em Ação Civil Pública, após ter as suas contas de 2011 julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA).

Raimundo Oliveira Filho, relator do TCE, julgou procedente a ação movida pelo Ministério Público de Contas que denunciou o réu  pela prática de dano ao erário público.

Durante a apreciação da tomada de contas da Câmara de Vereadores de Turilândia, ficou apontado que a despesa  do poder legislativo  ficou superior ao limite legal de 7%; ausência de contratos de locação de veículos, ausência de comprovação de despesas, gastos com a folha de pagamento da Câmara  que corresponderam a 78,28% do total do Repasse do Executivo, sendo que o permitido para  despesas com folha de pagamento permitido pela Constituição não Despesas não ultrapasse o  limite de 70% do repasse do Executivo. ( artigo 29-A, § 1º da Constituição Federal)

” Diante de todos os apontamentos acima descritos, emitimos parecer para que as contas prestadas sejam julgadas irregulares”,disse o procurador de Contas, Jairo Cavalcanti Vieira, do  Ministério Público de Contas.

Na sentença, o relator  Raimundo Oliveira aplicou ao réu o pagamento de multa  no valor de R$ 19.080,38 (dezenove mil, oitenta reais e trinta e oito centavos). O relator finalizou a decisão do Conselho, após o trânsito em julgado, sejam xerocopiadas e autenticadas todas as peças que ensejaram esta decisão, para, em seguida, encaminhá-las ao Ministério Público Estadual para as providências que o caso requer.

Veja aqui a decisão do Conselho do TCE.

 

TCE divulga lista de prefeitos e presidentes de Câmaras inadimplentes

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão( TCE/MA) divulgou nesta quarta-feira(19), no Diário Oficial, a lista de prefeitos e presidentes de Câmaras que não apresentaram a prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2018.

Na relação de inadimplentes do Poder Legislativo  assinada pelo Procurador-geral  de Contas,Paulo Henrique Araújo dos Reis, constam  os nomes de  Generval Martiminiano Moreira Leite;popularmente conhecido como ‘Astro de Ogum’ e do Edilson de Sousa Vieira, ex-gestores das Câmaras de São Luís e de Zé Doca  respectivamente.

Veja a seguir a lista:

 

TCE suspende contratos celebrados entre escritório de advocacia e Prefeitura de Bela Vista do Maranhão

Orias de Oliveira Mendes,prefeito de Bela Vista do Maranhão.

O Tribunal de Contas do Estado aprovou medida medida cautelar determinando a suspensão, por parte do município de Bela Vista do Maranhão, de quaisquer pagamentos ao escritório de advocacia Monteiro e Monteiro Advogados Associados. Além dos pagamentos, todos os demais atos relativos ao contrato celebrado entre as duas partes também estão interditados até que seja apreciado o mérito da questão.

A medida atende a Representação formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC), tendo como base de indícios de irregularidades no Contrato nº 65/2018, celebrado entre o município de Bela Vista do Maranhão e o escritório mencionado. O objeto do contrato é a prestação de serviços para propositura de demandas judiciais e/ou administrativas visando a redução de despesas correntes e recuperação de créditos provenientes da relação de consumo de energia elétrica e incremento da receita tributária da contribuição de iluminação pública.

O  MPC aponta indícios de irregularidades na condução de procedimento licitatório que resultaram no descumprimento aos princípios da legalidade, concorrência, isonomia e economicidade por parte da Prefeitura Municipal de Bela Vista do Maranhão. São eles: não envio de informações no Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas (SACOP); obscuridades na justificativa para a contratação; ausência de Projeto Básico, ou mesmo definição clara do objeto; assim como falta de estimativa de preços baseada em pesquisa prévia de mercado.

Embora citado e tendo apresentado defesa prévia em tempo hábil, o prefeito do município não conseguiu afastar os indícios de irregularidade apontados, levando a unidade técnica do TCE e o MPC a se manifestar pela suspensão dos pagamentos.

Com a medida, o prefeito do município,Orias de Oliveira Mende, e o escritório Monteiro e Monteiro advogados serão citados para que apresentem defesa no prazo de quinze dias.

 

Prefeito de Lago Verde esconde da população como é gasto o dinheiro do município

Dr Francisco

Levantamento mais recente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), disponibilizado ao cidadão numa página especial do portal institucional do órgão de controle e fiscalização, constatou que pelo menos 101 prefeituras municipais descumprem as regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 131/09, mais conhecida como Lei da Transparência.

Segundo a Corte de Contas, em relação Executivo dos municípios maranhenses, os prefeitos têm deixado de divulgar, principalmente, informações em tempo real sobre receitas e despesas das prefeituras. Alguns sequer divulgam algo ou outros não tem Portal da Transparência do município.

Pela legislação, eles podem ser impedidos de receber transferências voluntárias e assinar convênios com os governo Estadual e Federal, até que se regularizem. Também podem ser acionados e responder por improbidade administrativa, que dentre as punições tem a perda do mandato.

No levantamento aponta que a prefeitura de Lago Verde MA administrada pelo prefeito Dr Francisco, descumpre com LC da transparência.

Em síntese, constata-se que a Prefeitura de LAGO VERDE DESCUMPRE com as
exigências de transparência previstas no art. 48, incisos II e III, c/c o art. 48-A da Lei
Complementar nº 101/2000.

De acordo com o TCE, o prefeito de Lago Verde ao descumprir a lei de transparência, esconde da população como é gasto os recursos que o município recebe. O blog do Werbeth Saraiva vem fazendo um detalhado levantamento de inúmeras licitações realizadas no município, devo pautar em um próximo poster.

Veja;

TCE/MA abre sindicância para apurar venda de decisões por membros da Corte

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão abriu uma sindicância investigatória para apurar a existência de um suposto esquema, dentro da própria Corte, de venda de decisões por parte de conselheiros, auditores substitutos de conselheiros, procuradores de Contas e analistas de Controle Externo do órgão.

O procedimento foi instaurado no último dia 3, por determinação do conselheiro-presidente, Caldas Furtado — baixe o documento. A denúncia foi feita ao tribunal por meio de manifestação à Ouvidoria, no final de agosto deste ano.

Segundo o documento, um auditor de controle Externo do TCE/MA, nominalmente identificado na denúncia, estaria operando na Corte de Contas por meio de um advogado, que seria seu irmão; e outras duas pessoas, que estariam atuando em comissões de licitações e na contabilidade em diversos municípios, tanto em prefeituras quanto em Câmaras de Vereadores. Ao menos 18 municípios já teriam sido beneficiados pelo suposto esquema: Alto Alegre do Maranhão, Bacabal, Barra do corda, Buriticupu, Governador Nunes Freire, Igarapé grande, Mata Roma, Matões do Norte, Nova Olinda, Paraibano, Paulo Ramos, Santa Filomena, Santa Luzia do Paruá, São Luis, São Mateus, Sucupira do Riachão, Trizidela do Vale e Tufilândia.

Um conselheiro também é identificado nominalmente na denúncia. A estrutura do suposto esquema, inclusive, diz o documento, estaria funcionando dentro do gabinete do membro do TCE maranhense.

A movimentação da organização dita criminosa ultrapassa o montante de R$ 4,6 milhões.

Atual7

Prefeito de Araioses foi o único gestor no Maranhão que não prestou contas ao TCE

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) declarou, em Sessão Plenária realizada hoje, 18/04, a inadimplência do prefeito de Araioses, Cristino Gonçalves de Araújo. O gestor foi o único prefeito a não cumprir a obrigação constitucional de prestar contas.

Entre as Câmaras Municipais, foram declarados inadimplentes Tudes José Cardoso Silva, de Água Doce do Maranhão e Edvaldo Faustino de Sousa, de São João do Paraíso.

Após a declaração de inadimplência, os gestores que não obedeceram a determinação constitucional de prestar contas ficam sujeitos a diversas consequências legais, além da decretação da Tomada de Contas Especial, na esfera do TCE. Tomada de Contas é o procedimento por meio do qual o TCE levanta no município as contas que foram sonegadas, à revelia do gestor que cometeu a ilegalidade.

Os gestores inadimplentes também incorrem em ato de improbidade administrativa, estando sujeitos a penalidades como: devolução de recursos ao erário, se houver desvio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais.

De acordo com o ordenamento jurídico vigente, a omissão também é crime comum, passível de pena de detenção de três meses a três anos, além da perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública.

No caso de Araioses, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), conforme determina a Constituição Federal, no artigo 35, entrará com pedido de intervenção no município junto ao Ministério Público Estadual (MPE), instituição responsável por solicitar a providência ao Poder Judiciário, que apreciará o pleito e, se for o caso, encaminhará o pedido ao Poder Executivo.

Este ano, o TCE inaugurou a prestação de contas integralmente por meio eletrônico e a inadimplência registrada foi a menor de sua história.

Famem e Assembleia desmoralizam ‘patacoada’ do MP e TCE

Após uma série de encontros e muitas reivindicações, o presidente da Assembleia Legislativa,  Othelino Neto (PC do B), apresentou, na manhã desta quinta-feira (8), ao presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão  (FAMEM), Cleomar Tema e dezenas de prefeitos, cópia da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que modifica o artigo 51 da Constituição Estadual e revoga a Instrução Normativa do TCE, que  inviabilizaria a realização do Carnaval na maioria das cidades maranhenses.

Pela Instrução do TCE, são consideradas ilegítimas para os fins do artigo 70 da Constituição Federal, qualquer despesa custeada com recursos públicos municipais – inclusive aqueles decorrentes de contrapartida em convênio – com eventos festivos quando o município estiver em atraso com o pagamento da folha salarial (incluindo terceirizados, temporários e comissionados); ou em estado de emergência ou de calamidade pública decretado.

Na esteira da decisão do TCE, a Secretaria de Cultura do Estado baixou a Portaria, nº 067/2018, determinando que o governo do Maranhão somente efetuará transferências voluntárias de recursos para municípios, cujos gestores, comprovem, através de declaração que deve ser entregue na SECTUR, que estão com os salários dos servidores públicos rigorosamente em dia.

“Foi uma vitória conquistada com muita luta, com muito esforço, mas agora estamos tranqüilos e poderemos realizar o Carnaval em nossos municípios. Essa é uma festa tradicional, é uma das maiores expressões da cultura popular do Brasil, que incrementa o turismo, gera receitas. Só queremos aqui agradecer ao deputado Othelino Neto e a todos os parlamentares que se empenharam  para que chegássemos a esse denominador comum. É uma vitória de todos, dos prefeitos e do Legislativo”, destacou o presidente da FAMEM.

Conforme o presidente da FAMEM, a decisão do TCE foi tomada num momento em que praticamente todos os prefeitos já estavam com suas festividades organizadas, de contratos com bandas e outras despesas. Ele entende que, se prevalecesse tal determinação, muitos prefeitos correriam risco de serem penalizados posteriormente.

A PEC  é de autoria do deputado Júnior Verde (PRB) e acresce ao parágrafo 5º,  do artigo 51, a seguinte redação: “No exercício do poder regulamentar, o Tribunal de Contas não poderá expedir atos normativos que criem restrições ao poder discricionário dos administradores públicos, bem como estabeleçam sanções não previstas em lei”.

Já no parágrafo 6º do mesmo artigo, a PEC estabelece: “ Para expedições de atos normativos de quaisquer espécies, o Tribunal de Contas deverá ouvir, previamente, em audiência pública, os gestores públicos dos ente federados, convocados por todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuser, sendo obrigatória a divulgação no sítio oficial da\ rede mundial de computadores (internet) e no diário oficial eletrônico da minuta do ato, com antecedência mínima de 15 dias”.

Já o artigo  2º  da PEC significa um autêntico arremate: “O disposto na presente Emenda à Constituição se aplica a todos os atos normativos já expedidos pelo Tribunal de Contas do Estado, cuja incidência para atos e fatos administrativos referentes ao presente exercício financeiro ficam sujeitos à restrição contida no artigo 51 parágrafo 7º da Constituição Estadual”.

Subscrita por 28 parlamentares, a PEC já está em tramitação e deverá ser aprovada logo após o Carnaval, de acordo com o presidente da AL, Othelino Neto.

“Não estamos entrando em choque com o Tribunal de Contas, órgão com quem a Assembleia tem  plena harmonia, embora  nem sempre tenha que pensar igual”, como é normal numa democracia”, afirmou o presidente do Legislativo Estadual.

De acordo com Othelino Neto, a decisão dos parlamentares vai de encontro aos anseios dos prefeitos e não significa subestimar, a Corte de Contas do Estado. “O Carnaval é uma manifestação de alegria, uma festa presente e muito fortalecida em todas as cidades. Com certeza, pequenos vendedores e outros profissionais, assim como os próprios prefeitos já fizeram investimentos e não seria justo banir tal festividade. As normas moralizadoras do TCE não serão atingidas, uma vez que essa PEC representa apenas alguns  ajustes, por conta do cronograma das prefeituras”, ressaltou Othelino Neto.

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