Justiça eleitoral aguarda prestações de contas de onze partidos

Os partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tiveram até esta terça-feira (30) enviar as suas prestações de contas do exercício financeiro de 2019 à Justiça Eleitoral. A não apresentação dessas informações à Justiça Eleitoral pode acarretar, entre outros, a suspensão de repasses do Fundo Partidário.

O TSE ainda aguarda prestação de onze partidos: Movimento Democrático Brasileiro (MDB), Partido Democrático Trabalhista (PDT), Partido Verde (PV), Partido Republicano Progressista (Cidadania), Partido Comunista Brasileiro (PCB), Avante, Democracia Cristã, Podemos, Solidariedade, Partido da Mulher Brasileira (PMB) e Unidade Popular.

A entrega da prestação de contas anual pelos partidos é determinada pela Constituição Federal e pela Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) com a redação dada pela Lei nº 13.877/2019, que alterou o prazo de entrega. Todas as agremiações partidárias estão obrigadas a prestar anualmente contas à Justiça Eleitoral.

De acordo com a legislação, cabe à Justiça Eleitoral fiscalizar as contas das legendas para verificar a origem e a aplicação dos recursos declarados em suas prestações de contas.

TCE declara inadimplência de prefeito do município de São Pedro da Água Branca

O prefeito de São Pedro da Água Branca, Gilsimar Ferreira Pereira, foi o único gestor municipal que deixou de prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) em relação ao exercício financeiro de 2019. O prazo final para a entrega das prestações de contas foi definido para o dia 1° de junho, estendido em razão da situação de excepcionalidade causada pela pandemia do coronavírus. Por não cumprir o seu dever constitucional, o TCE declarou inadimplência do gestor.

Além da Prefeitura de São Pedro da Água Branca, também não prestaram conta ao órgão as Câmaras Municipais de Água Doce do Maranhão, Luís Domingues, Poção de Pedras e São Raimundo do Doca Bezerra. Os gestores públicos que não prestaram contas ao TCE estão, a partir de agora, sujeitos às diversas sanções previstas na legislação em decorrência da situação de inadimplência.

No ano passado, o prefeito Gilsimar Ferreira Pereira foi alvo de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão devido a uma série de ilegalidades no sistema municipal de saúde, constatadas em auditorias realizadas pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus).

Dentre as irregularidades estavam problemas estruturais no Hospital Municipal, postos e unidades de saúde, número insuficiente de servidores e procedimentos irregulares na área de biossegurança e gerenciamento de resíduos, falta de habilitação específica de profissionais e ausência de equipamentos e insumos para atendimento dos pacientes.

Secretário José Neto participa de audiência na Câmara de Vereadores de Governador Nunes Freire

Secretário  de Administração de Godofredo Viana, José Neto.

O secretário de Administração ,José Neto,participou no último dia 17, da audiência realizada pela  Câmara de Vereadores de Godofredo Nunes Freire.

Na ocasião,ele   esclareceu  sobre os acordos contratuais  firmados pela Prefeitura daquele município.

“Quero aqui parabenizar o comparecimento do  secretário Neto,onde ele apresentou  a todos, os investimentos que a gestão municipal vem realizando ” disse o vereador Ronaldo.