Prefeita de Olho D’Água das Cunhãs poderá ser multada e presa por descumprir decisão judicial

Prefeita em exercício descumpre decisão judicial

A Vice-prefeita e Prefeita em exercício do Município de Olho d’Água das Cunhãs (Viliane Nunes Oliveira da Costa), juntamente com o Secretário Municipal de Administração (Francisco Magno Pereira de Oliveira), descumpre a decisão judicial que os obrigam a suspender o ato administrativo que rescindiu unilateralmente 04 (quatro) contratos de licitação, regularmente assinado em 21 de janeiro de 2020, entre a municipalidade de Olho d’Água das Cunhãs e o Posto Bringel, que tem com objeto, o fornecimento de combustível para toda a frota de veículos do Município, com vigência até 31 de dezembro de 2020.

Em decisão do dia 01 de junho de 2020, o Juiz Galtieri Mendes de Arruda, titular da Comarca de Olho d’Água das Cunhãs, nos autos do Mandado de Segurança, protocolado pelo Posto Bringel, contra os atos da prefeita em exercício, Viliane Costa e do secretário de administração, Magno de Oliveira, processo nº 0800323-03.2020.8.10.0103, além de determinar a suspensão do ato administrativo que rescindiu unilateralmente os contratos nº. 01 a 04, todos de 2020, firmados com a parte Autora, também determinou a retomada do contrato e a proibição do Município realizar novo procedimento licitatório e/ou realizar aquisição de combustíveis em outra empresa.

Apesar da Prefeita em exercício e o secretário municipal de administração, terem sidos devidamente notificados da decisão liminar, em 03 e 05 de junho de 2020, não si sabe o motivo pelo qual as autoridades, desrespeitam a decisão judicial, não obstante a multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento, o Município de Olho d’Água das Cunhãs, continua adquirindo combustíveis para os veículos de seu uso e necessidade, conforme apontam as notas de compra devidamente assinadas, bem como mostra a gravação de 02 vídeos demonstrativos do abastecimento dos veículos da viatura policial militar e da ambulância local, junto a outro revendedor de combustível da Cidade, Posto FS III.

De acordo com que pontuou o advogado, Dr. Leonardo Colácio, que representa a parte Autora nos autos, na petição de comunicado de descumprimento da decisão dirigida ao Juiz, “[…] a reiterada conduta das autoridades públicas coatoras, causa perplexidade e é motivo de insegurança jurídica, pois põe à prova, de forma temerária, a credibilidade do Poder Judiciário […]”.

No pedido apresentado a Justiça, foi solicitado, ainda, a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, objetivando a instauração de investigação criminal contra as autoridades, para a apuração do cometimento, em tese, do crime de desobediência e/ou prevaricação, crime de responsabilidade e improbidade administrativa, podendo ser – inclusive – até mesmo decretada a prisão cautelar das autoridades, na forma do art. 1º, XIV, do Decreto Lei nº 201/67 e art. 11, caput, e II, c/c o art. 12, III, da Lei n. 8.429/92.

Como si apurou, a parte Autora da ação (Posto Bringel), pleiteou providencias ao Juiz Galtieri Mendes de Arruda, que em 12 de junho de 2020, determinou que a prefeita em exercício Viliane Costa e do secretário de administração Magno de Oliveira, apresentasse manifestação em 72 (setenta e duas) horas, o que não foi feito até a presente data.

De acordo com o apurado por esta reportagem, o Município de Olho d’Água das Cunhãs, apresentou recurso de Suspensão de Liminar, junto ao TJMA (Processo nº. 0807396-44.2020.8.10.0000), a qual, o Desembargador Presidente, Lourival Serejo, indeferiu o recurso apresentado, mantendo os efeitos da liminar anteriormente concedida e validando a decisão do MM. Juiz da Comarca.

VEJA A DECISÃO!

BOMBA! Empresa envolvida no esquema de Olho d’Água das Cunhãs segue faturando alto em prefeituras do MA

Prefeito de Brejo, Zé Farias

O Ministério Público da comarca de Olho D`Água das Cunhãs-MA, ingressou com ação judicial em desfavor do prefeito (afastado), Rodrigo Araujo de Oliveira, por consequência de um contrato fraudulento firmado entre a gestão municipal e a empresa HP CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA – ME a PLAMONTEC – PLANEJAMENTO OBRAS TERRAPLENAGEM LTDA.

O MP, instaurou procedimento administrativo para investigar as condições do transporte escolar dos alunos da rede pública de ensino no Município de Olho d’Água das Cunhãs, eis que havia indícios que diversos alunos estavam sendo transportados mediante a utilização de camionetes e caminhões, conhecidos popularmente como “paus de arara”.

Irregularidades na contratação da HP CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA – ME.

Ausência de estimativa do valor a ser contratado, o preço estimado é um dos parâmetros que a Administração dispõe para julgar licitação e efetivar contratações e deve refletir o preço de mercado. As contratações públicas só poderão ser efetivadas após estimativa prévia do respectivo valor, que deve ser juntada ao processo de contratação e ao ato convocatório divulgado. É imprescindível a fixação, no edital, dos critérios de aceitabilidade de preços unitários e globais.

Inexistência de pesquisa de preços, procedimento obrigatório e prévio à realização de processos de contratação pública. De acordo com o art. 43, IV, da Lei n° 8.666/1993, a estimativa de custos para fins de licitação deve ser feita com base em efetiva pesquisa de preços no mercado. 

Não consta do processo a indicação do montante dos créditos orçamentários vigentes e as dotações disponíveis para realização da licitação e posterior contratação, conforme exigido no Decreto-Lei n° 3.555/2000, Anexo I, art. 21. IV. Está presente nos autos (vol.I, fl.49), uma declaração informando as rubricas orçamentárias, nas quais correrá as despesas, no entanto não consta informação sobre o saldo disponível.

A justificativa exigida pela Lei n° 10.520/2002, art. 3°, I, a, a respeito da necessidade de contratação e definição do objeto do certame não foi atendida pela licitante.

O Termo de Referência não foi elaborado com a indicação do objeto de forma precisa, suficiente e clara, como determina o art. 8°, I, Anexo I, do Decreto-Lei n° 3.555/2000. Além de não conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, estando ausente um orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, em desconformidade com o Decreto-Lei n° 3.555/2000, Anexo I, art. 8°, II.

 Irregularidades no edital

O Edital do Pregão Presencial n° 006/2015, (vol I, fls. 56 a 67), foi assinado pelo Pregoeiro, Sr. Thales Freitas. Entretanto, não consta no rol de atribuições do Pregoeiro tal encargo, conforme prevê o Decreto-Lei n° 3.555/2000, Anexo I, art. 9°, I a IX. Vale esclarecer que a Lei de Licitações, em seu art. 40, § 1°, determina que a autoridade competente deverá assinar o edital, ato que, por si só, implica responsabilização deste pelas cláusulas nele incluídas, ainda que esta não o tenha redigido. Em suma, se o edital é a lei interna da licitação, essa lei deve ser feita pela autoridade máxima ou alguém equivalente. Deve-se ter em mente que o edital influencia não somente a licitação, mas gera efeitos até o fim do contrato, quando a comissão de licitação já não tem mais autoridade.

O edital não fixa os locais, horários e códigos de acesso dos meios de comunicação à distância em que serão fornecidos elementos, informações e esclarecimentos relativos à licitação, conforme prevê a Lei n° 8.666/1993, art. 40, VIII. Tal fato pode ter restringido o caráter competitivo da licitação.

 Licitação ocorreu as escuras 

Pelo edital seria necessário o deslocamento até a sede do município para obtenção de cópia do instrumento convocatório, de acordo com o disposto no preâmbulo desse edital. Entende-se que a referida disposição é restritiva, pois impõe que licitantes interessadas localizadas em outras unidades e/ou unidades da federação teriam que se deslocar até a sede de Olho D´Água das Cunhãs/MA, apenas para obtenção de cópia do edital.

As publicações dos avisos contendo os resumos dos editais não respeitou o prazo de 8 dias úteis, previsto no art. 4°, V da Lei n° 10.520/2002. Os avisos (fls.54 e 55) estão datados de 15/01/2015 e a sessão marcada para 26/01/2015.

 Mais Fraudes

Ausência do comprovante de empenho, ausência da designação do representante da Administração para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.

Após relatar as supostas irregularidades encontradas, o Ministério Público passou a discorrer que o procedimento licitatório foi completamente viciado e desrespeitos os princípios basilares que norteiam a Administração Pública.

Segundo a Promotoria de Justiça o senhor RODRIGO ARAÚJO DE OLIVEIRA, na qualidade de prefeito do município, concorreu para o ato de improbidade na medida em que contratou a empresa HP CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA – ME sem observar minimamente as formalidades pertinentes ao procedimento de licitação e, mesmo ciente das graves máculas, fraudando a licitude de procedimento licitatório, mediante preço proibitivo para aquisição, lançou edital extremamente vago e que não definia os limites da futura contratação, procedendo, em seguida, à formalização de ajuste com a empresa sem nem mesmo lhe exigir comprovação de qualificação técnica.

Para a Promotoria de Justiça, os demandados JOSÉ ROGÉRIO LEITE DE CASTRO, LIGIANE MARIA COSTA MAIA MOURAMANOEL WENDEL DA SILVA e THALES FREITAS DOS SANTOS concorreram para os atos de improbidade administrativa na medida em que, na condição, respectivamente de Presidente, Relatora e membro integrante da Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiro do Município de Olho D’Água das Cunhãs, cientes das irregularidades nos procedimentos de licitação, deixaram de cumprir, dolosamente, diversos requisitos previstos na lei de licitações, declarando vencedora a empresa HP CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA – ME sem observar minimamente as formalidades pertinentes ao procedimento de licitação e, mesmo cientes das graves máculas, fraudando a licitude de procedimento licitatório, lançaram edital vago e que não definia os limites da futura contratação, sem que houvesse prévia pesquisa de preços, tampouco comprovação de qualificação técnica.

Por derradeiro, defendeu que os demandados HP CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA – ME e seus sócios também devem ser responsabilizados pela prática de atos de improbidade, na medida em que aceitaram contratação por meio de procedimento licitatório fraudulento, sobretudo porque tinham pleno conhecimento das ilegalidades e fraudes no processo de licitação do Pregão Presencial nº 006/2015 do Município de Olho D’Água das Cunhãs.

O juiz Galtieri Mendes de arruda, titular da Vara Única de Olho d’Água das Cunhãs, atendeu parcialmente os pedidos e determinou;

Decretar a indisponibilidade dos bens dos requeridos, nos termos contidos na fundamentação dessa decisão até o limite de R$ 726.000,00 (setecentos e vinte e seis mil reais).

  Determinar o bloqueio de ativos financeiros em nome dos requeridos por meio dos sistemas BACEJUND, até o limite da indisponibilidade.

Determinar ainda a inclusão de restrição de transferências a eventuais veículos de propriedade dos requeridos, por meio do sistema RENAJUD.

Determinar também a inclusão de restrição e indisponibilidade junto a eventuais imóveis de propriedade dos requeridos por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB).

A empresa PLAMONTEC – PLANEJAMENTO OBRAS TERRAPLENAGEM LTDA, continua operando nos municípios de Santa Helena, Brejo, Olho d’Água das Cunhãs, São Bernardo, mesmo pesando a participação em fraude milionária.

A Plamontec, trocou os sócios, mais o modo operandi continua sendo os mesmos.

Outro Lado

Procurados as partes não se manifestaram.

Prefeito de Olho d’Água das Cunhãs contrata empresa do Piauí por mais de R$ 1,5 milhão de reais

Prefeito Rodrigo Oliveira

A prefeitura de OLHO D’ÁGUA DAS CUNHÃS-MA, firmou contrato com a empresa ÓTIMA DISTRIBUIDORA – R. O. CARVALHO DO NASCIMENTO para fornecimento de medicamentos, materiais medico, hospitalar laboratorial e odontológico para o Município.

Olho d’Água das Cunhãs que é comandada pelo prefeito Rodrigo Oliveira afastado do cargo diversas vezes por irregularidades cometidas durante a gestão.

A prefeitura firmou contrato com a empresa no valor de exatos;R$ 1.590.204,25 (um milhão, quinhentos e noventa mil, duzentos e quatro reais e vinte e cinco centavos). De acordo com levantamento realizado pelo blog a empresa que tem sede em Teresina PI, deve faturar pouco mais de R$ 132,5 mil reais mensais.

Contrato firmado entre Prefeitura e a empresa de Teresina PI

Prefeito de Olho d’Água das Cunhãs é afastado do cargo por fraude em licitações

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão recebeu denúncia do Ministério Público do Estado contra o prefeito do município de Olho d’Água das Cunhãs, Rodrigo Araújo de Oliveira, e outras cinco pessoas, pela prática, em tese, de crimes de responsabilidade, por apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio, e de fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório, com o fim de obter, para si ou para outrem, vantagem. Na mesma decisão, o órgão colegiado determinou o afastamento do prefeito do cargo, por existência de indícios suficientes a conferir a viabilidade da acusação.

De acordo com a decisão, existem indícios suficientes nos autos de que um procedimento licitatório pode ter sido direcionado à empresa vencedora do certame – Esmeralda Locações, Construções e Serviços – através de manobras que visaram frustrar o seu caráter competitivo. Em tese, as condutas teriam causado prejuízo aos cofres públicos na ordem de R$ 874.060,00.

De acordo com a denúncia do Ministério Público, após a realização do pregão presencial nº 09/2013, do tipo menor preço por lote, o município contratou a empresa Esmeralda Locações, Construções e Serviços, para a prestação de serviços de locação de máquinas pesadas, no valor mensal de R$ 128 mil, contrato este que, em 30 de dezembro de 2013, sofreu um aditivo, com o acréscimo de R$ 320 mil, sobre o valor global do contrato, e alteração de sua vigência para 20 de março de 2014.

O MPMA afirma que, da análise do procedimento licitatório e das conclusões obtidas do parecer técnico elaborado pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, os denunciados praticaram diversas irregularidades ocorridas no pregão presencial que teve a empresa como vencedora do certame.

A denúncia aponta as supostas condutas ilegais do prefeito, Rodrigo Araújo de Oliveira; do pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação de Olho d’Água das Cunhãs, Thales Freitas dos Santos; do presidente da mesma Comissão, José Rogério Leite; da relatora da Comissão, Ligiane Maria Costa Maia; do sócio da empresa contratada, Osvaldo Bertulino Soares Júnior; e do representante e procurador da empresa, Rômulo César Barros Costa.

VOTO – O desembargador José Luiz Almeida (relator) destacou que a decisão que recebe a denúncia baseia-se em juízo de cognição sumária, limitando-se a analisar presença dos requisitos formais de admissibilidade elencados no artigo 41, do Código de Processo Penal, bem como as hipóteses de rejeição, dispostas no artigo 395 do mesmo diploma.

O relator afirmou que, em análise aos autos, constatou que a denúncia inicial se encontra formalmente perfeita e preenche os requisitos exigidos pelo artigo 41 do CPP, uma vez que contém a exposição dos fatos delituosos supostamente praticados pelos seis denunciados, com todas as suas circunstâncias, a classificação dos delitos, bem como o rol de testemunhas. Por outro lado, o desembargador não verificou a existência dos elementos que autorizariam a rejeição da denúncia.

Dentre as irregularidades citadas, o relator observou que a administração do município descumpriu os ditames do edital por não desabilitar do certame a empresa Esmeralda, conforme previsto no item 9.24 do edital.

Segundo o desembargador, evidencia-se dos autos que a empresa Esmeralda adquiriu, em 14/02/2013, de acordo com protocolo constante da mídia de fls. 107 (pág. 38), uma cópia do Edital do Pregão Presencial nº 009/2013. Ocorre que o referido edital somente foi publicado, pela primeira vez, em 19/02/2013. Para o magistrado, o recebimento antecipado do edital revela, em tese, a ocorrência de fraude ao procedimento licitatório, no sentido de beneficiar a empresa.

Quanto ao pedido de afastamento do prefeito do exercício do cargo, o relator afirmou que o Ministério Público sustentou que foi feito, a fim de evitar a continuidade delitiva, destacando que ele possui várias outras denúncias no Tribunal de Justiça, pela prática de crimes contra a administração pública, e que responde, no juízo de primeira instância, a outras ações cíveis por ato de improbidade administrativa.

O relator entendeu que o MPMA tem razão em seu pedido, pois o prefeito é acusado, em conluio com demais denunciados, de ter praticado condutas que, em tese, beneficiaram a contratação da empresa e que, em princípio, causaram prejuízo aos cofres públicos na ordem de R$ 874.060,00, além de ter sido constatado que outras cinco denúncias já foram oferecidas contra o gestor e de ele responder a quatro ações por improbidade administrativa.