Ministério Público aciona prefeito de Carolina por prática de nepotismo

 O Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 6 de agosto, uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Carolina, Erivelton Teixeira Neves, devido nepotismo na nomeação de secretários municipais. O promotor de justiça Marco Túlio Rodrigues Lopes assinou a ACP.

Segundo a Promotoria de Justiça de Carolina, o secretário de Governo e cunhado do prefeito, Walber Rocha, e a secretária municipal de Desenvolvimento Social e prima da primeira-dama, Luciane Martins, ocupam cargos na gestão do município mesmo sem qualquer justificativa de natureza profissional, curricular, acadêmica, de experiência ou técnica para a nomeação.

“Tudo indica que a nomeação de ambos ocorreu exclusivamente por causa da relação de parentesco. Isso porque, não fossem parentes, jamais estariam ocupando os cargos em questão”, afirma o promotor Marco Túlio.

O MPMA requer à Justiça concessão de liminar determinando o imediato afastamento (ou ordem de exoneração) de Walber Rocha e Luciane Martins dos cargos de secretários municipais.

Todos os servidores, funcionários ou empregados ocupantes de cargos em comissão, que não se submeteram a concurso público e possuam vínculo de parentesco, até o terceiro grau, com gestores e diretores de empresas públicas vinculadas ao Município de Carolina, diante de suspeita de nepotismo para indicação ao cargo, também devem ser afastadas até o fim do processo ou eventual exoneração, sob pena de multa diária.

A condenação por ato de improbidade administrativa pode resultar na perda da função pública, ressarcimento integral do dano, se houver, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Deputado Rigo Teles nomeia cunhado para cargo comissionado com salário de quase R$ 23 mil

Inamar Araujo Medeiros

O deputado Rigo Teles (PV) nomeou o cunhado para cargo comissionado com salário de R$ 22.885,55, em seu gabinete na Assembleia Legislativa. Inamar Araújo Medeiros desempenha a função de “secretário parlamentar especial”.

O funcionário contratado é esposo da irmã de Rigo Teles, Sandra Maria Teles. De acordo com a Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), o caso configura nepotismo, pois Inamar é considerado parente de 2º grau do deputado.

A Súmula Vinculante  13 nasceu do reiterado entendimento do STF acerca da inconstitucionalidade da nomeação de parentes da autoridade nomeante ou de servidor, da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, por violar os princípios da moralidade, da igualdade e da impessoalidade.

Desde a publicação da Súmula Vinculante  13, as autoridades investidas do poder de nomeação questionam: afinal, quem eu não posso nomear para exercer cargo de comissão, confiança ou de função gratificada? A interpretação literal da referida Súmula revela que não poderão ser nomeados a esposa(o)/companheira(o), filho(a), pai, mãe, avô(ó), neto(a), bisavô(ó), bisneto(a), irmão(ã), tio(a), sobrinho(a), sogro(a) e seus respectivos pais e avós, enteados e seus respectivos netos e bisnetos, cunhado(a), genro, nora, cônjuge do tio(a), irmã(ã) e sobrinho(a), da autoridade nomeante ou do servidor, da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.

O blog do Werbeth Saraiva  aguarda posicionamento do deputado sobre possível exoneração de Inamar Araújo Medeiros, tendo em vista o entendimento do excelso  Supremo Tribunal Federal.

Nepotismo leva Ministério Público a pedir afastamento de secretários dos cargos em Cedral

Jadson Passinho, prefeito de Cedral.

A prática de nepotismo na Prefeitura de Cedral levou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a solicitar, em 2 de julho, em Ação Civil Pública, o afastamento dos secretários de Administração, Fernando Mota, e de Assistência Social, Gisele Gonçalves, dos cargos. Eles são, respectivamente, genro e filha do prefeito Jadson Passinho Gonçalves.

A nomeação de pessoas com relação direta de parentesco com gestores para cargos em comissão é proibida pela Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A Ação foi formulada pelo promotor de justiça Thiago de Oliveira Costa Pires, com base no Procedimento Administrativo nº 01/2017.

O prefeito também nomeou os secretários de Saúde, Alan Sérgio Gonçalves (sobrinho); de Educação, Delma Nogueira Gonçalves (sobrinha); Cultura e Turismo, Nize Amorim Gonçalves (sobrinha) e o chefe de gabinete, Jobson Gonçalves (filho).

O MP expediu Recomendações solicitando a exoneração dos parentes, mas Gisele Gonçalves e Fernando Mota permanecem nos cargos, sem qualificações para as funções.

A secretária de Assistência Social alegou ter a capacitação necessária ao cargo, apresentando cópia da carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do certificado de presença em palestra sobre responsabilidade civil, levando o MPMA a contestar a relação dos documentos com a atuação da secretaria de Assistência Social.

“A nomeação para o secretariado e para cargos em comissão do Município não guarda qualquer conexão entre o nível de formação do secretário e/ou agente público com o cargo a ser por ele ser exercido”, afirma o promotor de justiça. “O que se percebe é que a atual gestão tem colocado a relação familiar ou as relações pessoais acima do dever para com a sociedade de Cedral”.

Além do afastamento liminar de Gisele Gonçalves e Fernando Mota, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1 mil, até o limite de R$ 500 mil, o MPMA também requer a proibição dos acionados de exercer qualquer função pública comissionada no Poder Executivo, enquanto tiverem parentesco com qualquer dos membros do Poder Executivo.

Como pedidos finais, o Ministério Público pede a proibição de nomear para cargos comissionados, nesta ou em administração futura, qualquer parente, até terceiro grau, de qualquer dos membros do Poder Executivo, sob pena de multa diária e pessoal ao prefeito no valor equivalente ao dobro da remuneração do(a) servidor(a) nomeado/contratado(a).

Requer, ainda, que o Município não contrate, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, qualquer parente até terceiro grau com qualquer dos membros do Poder Executivo, sob pena de multa diária e pessoal ao Prefeito no valor equivalente ao dobro da remuneração estabelecida para cada servidor(a) indevidamente nomeado/contratado(a).

O MPMA também solicita a declaração de nulidade dos atos de nomeação e que os secretários abstenham de exercer funções públicas comissionadas no município de Cedral, enquanto mantiverem parentesco com o chefe do Poder Executivo.

MP investiga Nepotismo e existência de funcionários fantasmas na Câmara e prefeitura de Santa Luzia do Paruá

 

Prefeito Plácido Holanda

O Ministério Publico (MPMA) instaurou  um inquérito civil para apurar denúncias de nepotismo e de funcionários fantasmas no Município e na Câmara de Vereadores  de Santa Luzia do Paruá.

A Promotoria da Comarca de Santa Luzia do Paruá determinou que o prefeito José  Plácido Souza  de Holanda e o presidente da Câmara de Vereadores, Regilson Silva Rodrigues; entreguem no prazo de 10 dias, a relação  dos atuais  cargos de confiança e comissionados existentes no Poder Executivo/Legislativo, com indicação de seus respectivos ocupantes, fornecendo nomes  e endereço com grau de parentescos; cópias das leis que criaram e disciplinaram todos o cargos; além do fornecimento da  relação dos contratos vigentes detalhando CNPJ e sócios das empresas contratadas.

O Ministério Público recomenda ainda, que caso comprovado,  seja realizado um Termo de  Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), além de indicação dos envolvidos em Ação Civil Pública  ou outras medidas judiciais  pela prática de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios administrativos, com as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

A prática de nepotismo é crime previsto na súmula vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal(STF), que proíbe grau de parentesco até o 3º grau.

NEPOTISMO! MP recomenda que prefeito de Bacuri exonere esposa do quadro de servidores

O Ministério Público do Maranhão resolveu expedir recomendação ao prefeito do município de Bacuri para que o mesmo exonere sua esposa do cargo de médica do município. 

O MP se baseou na Súmula Vinculante no 13 do Supremo Tribunal Federal, cujo entendimento encontra-se pacificado de que “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”;

O MP ainda ressalta ainda que deve-se priorizar o ingresso ao serviço público a partir de procedimento seletivo no qual se assegure a isonomia de oportunidade a todas as pessoas, sendo a contratação temporária apenas em casos excepcionais e limitados à estrita observância da lei infraconstitucional e ditames constitucionais;

Diante disso o MP resolveu recomendar ao Prefeito de Bacuri/MA, Dr. Washington Luís de Oliveira, para que a senhora ANNE CAROLINE AMORIM BATISTA seja exonerada ou tenha sua contratação tornada sem efeito do cargo/emprego público de Médica do Município de Bacuri/MA no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que tal cargo ou emprego não possui “status” de cargo político, configurando nepotismo a sua manutenção nas fileiras desta municipalidade

Em caso de não acatamento da Recomendação, o Ministério Público informa que adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através de eventual ajuizamento de ação civil e penal, visando a responsabilização pessoal dos que derem causa ao descumprimento.