MP tenta impedir que prefeito Umbelino Ribeiro desvie dinheiro do combate ao covid-19

Já o vereador Umbelino Jr tenta se mostrar oposto ao pai que já foi pego em auditoria da CGU por desvios de milhões

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 28 de maio, Ação Civil Pública contra o Município de Turiaçu, requerendo, como pedido de tutela de urgência, a criação, no prazo de 72 horas, de uma aba específica no Portal da Transparência para que seja alimentada em tempo real com dados relacionados a ações e gastos públicos de enfrentamento ao novo coronavírus (Covid-19). A manifestação ministerial foi formulada pelo promotor de justiça Thiago de Oliveira Costa Pires.

No espaço, devem ser discriminados os valores orçamentários e a execução de despesas, a exemplo de contratos administrativos de prestação e fornecimento de bens e serviços, nota de empenho, liquidação e pagamento, descrição do bem e/ou serviço, o quantitativo, o valor unitário e total da aquisição, a data da compra, além do nome do contratado e o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil (CNPJ).

Em caso de descumprimento, foi sugerido pagamento de multa diária, no valor de R$ 10 mil.

EMERGÊNCIA

O pedido é baseado na Lei Federal nº 13.979/2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019”.

Dentre as medidas emergenciais adotadas, pode-se dar destaque criação de nova hipótese de dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública.

A referida Lei Federal prevê que a dispensa de licitação é temporária e deve ser aplicada apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública.

Dentre os requisitos legais exigidos está a disponibilização, em sítio eletrônico específico, dos dados detalhados de todas as contratações ou aquisições realizadas no período.

RECURSOS

De acordo com a Promotoria de Justiça de Turiaçu a administração municipal recebeu, nesse semestre, o montante de R$ 186.904.72 do Fundo Nacional de Saúde (FNS) e, depois de ter sido acionada pelo MPMA, enviou uma lista de EPIs e medicamentos que seriam comprados. No entanto, não apresentou nenhuma comprovação dos gastos e nem mesmo deu transparência e publicidade a essas contratações ou aquisições.

Por isso, foi encaminhada Recomendação ao secretário municipal de Saúde, recebida em 16 de abril, para que disponibilizasse uma aba específica no Portal da Transparência, com informações sobre os gastos com o enfrentamento ao Covid-19. Em resposta, o secretário informou que providenciaria, o mais rápido possível, o espaço.

Em 26 de maio de 2020, o MPMA abriu procedimento administrativo, com o objetivo  de fiscalizar os valores recebidos do FNS, quando constatou que o Município vem descumprindo o princípio constitucional da publicidade e transparência e a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), devido à inexistência de uma aba específica para apresentar de forma discriminada os valores orçamentários e a execução de despesas relacionadas especificamente ao enfrentamento e mitigação da pandemia.

Prefeitura de Nunes Freire escondia recebimento de emenda no valor de R$ 850 mil para combate ao covid-19

Foi preciso que o Ministério Público do Maranhão encaminhasse um ofício ao prefeito e ao secretário de saúde do município de Governador Nunes Freire, para que a população do município tomasse conhecimento de uma emenda parlamentar no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), junto ao Fundo Municipal de Saúde.

O gestor Indalécio Vieira, escondia da população a existência do recurso em caixa, talvez por medo de cobranças por parte da população, que tem se mostrado bem insatisfeita com a gestão.

O desespero tomou de conta do município desde as primeiras mortes em decorrência da Covid-19, e as cobranças começarem se tornar mais intensas por parte de populares.

O Ministério Público, que até então se mantinha inerte diante de sérios indícios de corrupção, também resolveu se manifestar e cobrar do gestor a devida aplicação dos recursos.

Foi aí que apareceram os R$ 850 mil…

Servidores recorrem ao MP para receberem salários atrasados em Pio XII

Carlos do Bine

O Ministério Público do Maranhão por intermédio do Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Pio XII , Thiago Lima Aguiar, resolveu instaurar inquérito para acompanhar e fiscalizar a TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmada entre a promotoria do município e o prefeito Carlos Alberto Gomes Batalha o “Carlos do Bine.”

O procedimento administrativo é o instrumento destinado a acompanhar a fiscalização de instituições,
políticas públicas e fatos, bem como o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta e apurar fato que enseja a tutela de interesses individuais indisponíveis.

Baseado nisso o MP Instaurou um procedimento administrativo visando o acompanhamento e fiscalização do TAC nº 001/2019- PJPIOXII que dispõe sobre o pagamento dos salários atrasados dos servidores públicos municipais da saúde de Pio XII/MA.

Para auxiliar nas investigações o MP nomeia, como secretário, a servidora Roseane Rodrigues de Oliveira, Técnica Ministerial –Administrativo, o qual deverá adotar as providências de praxe. Ficou ainda ordenado que, autue-se e registre-se em livro próprio,procedendo em conformidade ao que preconiza a Resolução nº 023/2007 CNMP. Encaminhe-se cópia da presente ao Setor de Coordenação de Documentos e Biblioteca bem como à Biblioteca para fins de publicação, anexando, também, cópia no átrio desta Promotoria de Justiça pelo prazo de 15 (quinze) dias.

O MP acompanha de perto a situação dos atrasos salariais na área da saúde do município, o problema é que de acordo com denuncias recebidas pelo blog, todas as áreas do funcionalismo publico comandado por Carlos do Bine está sem receber seus salários. Acompanharemos o caso de perto.

Gonzaga nomeou esposa de sobrinho, com nome de solteira, para alto cargo na PGJ

Amaujarijanny Coelho foi emplacada como chefe de Seção de Execução Orçamentária do órgão, desde agosto deste ano. Além de nepotismo, caso pode caracterizar falsidade ideológica e improbidade

O chefe da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) do Maranhão, Luiz Gonzaga Martins Coelho, nomeou a esposa do próprio sobrinho, Ícaro Milhomem Rocha Coelho, como chefe de Seção de Execução Orçamentária do órgão, apesar da Súmula Vinculante 13, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibir a prática de nepotismo nos três Poderes. A informação foi publicada pela coluna Estado Maior, na edição deste fim de semana de O Estado, e confirmada com mais detalhes.

Além de marginalidade no favorecimento a parente de terceiro grau, o caso pode caracterizar também falsidade ideológica e improbidade administrativa. Embora já casada com o sobrinho de Luiz Gonzaga desde antes de sua nomeação no alto cargo, Amaujarijanny Gonçalves Coelho teve ato de nomeação assinado por Gonzaga com o nome da época de solteira, Amaujarijanny Gonçalves de França Sousa.

Pelo emprego, o salário bruto de Amaujarijanny Coelho é de R$ 4.536,58. Descontos de R$ 771,34 em contribuição previdenciária e imposto de renda deixa o rendimento líquido em R$ 3.765,24. Ela já recebeu quatro meses de vencimentos, mais metade do décimo terceiro salário.

Apesar do ato de nomeação ter sido feito com o sobrenome da época de solteira, na folha de pagamento, porém, como o nome completo dos servidores é o documentalmente apresentado ao setor de Recursos Humanos (RH) da PGJ, a esposa do sobrinho de Luiz Gonzaga aparece com o nome de casada. No Diário Oficial Eletrônico, jamais houve a publicação de qualquer errata, o que acaba apontando que a ocultação do sobrenome de casada de Amaujarijanny pode ter sido um ardil utilizado para camuflar o parentesco com Luiz Gonzaga. Esse tipo de truque, inclusive, é bastante combatido pelo próprio Parquet, quando a prática de nepotismo ocorre, por exemplo, em prefeituras municipais.

Ícaro Coelho é filho do procurador de Justiça aposentado Hermes Martins Coelho, irmão mais velho de Luiz Gonzaga, que comanda a Procuradoria Geral de Justiça desde 2016.

A PGJ é o órgão máximo do Ministério Público Estadual, que tem dentre suas funções principais proteger os cofres públicos e zelar pela boa aplicação da lei, pela ordem jurídica e pelo estado democrático de direito.

Informações do Atual7

MPMA abre inquérito para apurar denúncia contra empresa Vale S/A

O Ministério Público do Maranhão instaurou um inquérito civil contra a empresa Vale S/A, para apurar um suposto dano ao meio ambiente, em decorrência de derramamento de óleo, no Município de Miranda do Norte.

A investigação foi aberta em 10 de setembro de 2018,  já teve seu prazo expirado, porém é evidente a necessidade de continuação das coletas de provas para apuração da suposta existência de dano ao meio ambiente, para posterior ingresso da ação civil pública competente.

Por determinação da promotora Carla Mendes Pereira Alencar de Itapecuru Mirim, foram expedidas notificações a empresa investigada, estabelecendo o prazo de 15 dias úteis para apresentação de resposta e/ou juntada de documentos para esclarecimento das suspeitas levantadas.

Foi expedido, ainda, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Miranda do Norte solicitando a realização de vistoria na área da
ocorrência do dano ambiental para verificar o estado atual da área e se houve a recuperação da área atingida pela investigada (prazo:
30 dias.)

LAGOA DO MATO – Ex-prefeito tem bens bloqueados a pedido do MPMA

 Ação refere-se a irregularidades na prestação de contas de 2009

Atendendo a pedido formulado pela Promotoria de Justiça de Passagem Franca, a Justiça determinou, em 1° de agosto, o bloqueio e indisponibilidade dos bens de Aluízio Coelho Duarte, ex-prefeito de Lagoa do Mato (termo judiciário da comarca). A decisão é da juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva. A Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Maranhão refere-se a irregularidades encontradas na prestação de contas do Município relativa ao exercício financeiro de 2009.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) julgou irregulares as contas do município de Lagoa do Mato em 2009 por conta de uma série de problemas como o não encaminhamento de processos licitatórios e de dispensa de licitação, contratação de advogado sem prévia licitação ou inexigibilidade (o valor pago foi superior a R$ 94 mil), prestação de contas incompleta e não recolhimento de contribuições previdenciárias.

O TCE-MA condenou Aluízio Duarte ao pagamento de R$ 1.587.900,00 por conta da não contabilização de transferência de recursos de convênios. O gestor informou a transferência de R$ 1.275.771,00. O valor apurado pela corte de contas, no entanto foi de R$ 2.863.671,00, uma diferença de quase R$ 1,6 milhão.

Além da indisponibilidade dos bens do ex-gestor, a ACP proposta pelo promotor de justiça Carlos Allan da Costa Siqueira, em outubro de 2017, requer a condenação de Aluízio Coelho Duarte por improbidade administrativa. As penalidades previstas são o ressarcimento do dano ao erário, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dado e a proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público, mesmo que por meio de empresa da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos

 

Prefeito de Junco do Maranhão vai gastar quase 1,5 milhão com material de consumo

Faltando quatro meses para as eleições, a Prefeitura de Junco do Maranhão, segue celebrando contratos milionários na cidade.

Em fevereiro, a atual gestão gastou R$ 1 milhão com um contrato para fornecimento de equipamentos e material permanente. Reveja aqui.

Comandada por Antonio Rodrigues do Nascimento Filho a prefeitura contratou por mais de R$ 1,3 milhão três empresas para fornecerem material de consumo, são elas:

C. LEITE EIRELE – ME com sede na rua Santa Terezinha nº 44, costa, Bacurituba –
MA, F.C. C. ABREU – EPP localizada em Pinheiro e a empresa F.S. DE VASCONCELOS-ME

A situação é, no mínimo, estranha pelo tamanho do município, o Blog ainda apurou que uma série  de licitações altíssimas estão ocorrendo no pequeno município e empresas do estado do Pará e do município de Lago Verde estão ganhando os “tubos” de dinheiro em contratos, até  o fim da semana o Blog vai trazee uma lista e divulgar AQUI, um prato cheio para o Ministério Público. 

Fica o alerta aos órgãos fiscalizadores!

Veja o extrato:

 

Procurador representa contra Flávio Dino por propaganda eleitoral antecipada

Para o MP Eleitoral, Flávio Dino de Castro e Costa teria descumprido regulamentação de propaganda eleitoral durante evento do Partido Solidariedade (SD)

O Ministério Público Eleitoral no Maranhão protocolou, nessa terça-feira (15), no Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE/MA), representação contra Flávio Dino de Castro e Costa, atual governador do estado e pré-candidato à reeleição em 2018, por supostamente ter realizado propaganda eleitoral antes do prazo de 16 de agosto, estabelecido no artigo 2º da Resolução TSE nº 23.551/2017.

Para o Ministério Público Eleitoral, Flávio Dino teria realizado propaganda eleitoral antecipada ao pedir explicitamente votos para si e para outros pré-candidatos às eleições de 2018 durante um evento do Partido Solidariedade (SD), realizado no auditório do “Rio Poty Hotel”, no dia 12 de maio.

Ao mencionar a presença da pré-candidata Helena Maria Duailibe Ferreira, que foi muito aplaudida por seus apoiadores, Flávio Dino comentou: “Espero que todos vocês transformem isso em voto, viu? Claro que não só pra Helena… Vocês lembrem do cristão que tá aqui, também. Do Aldo e de todo mundo”. Para o MP Eleitoral, o trecho pode configurar propaganda eleitoral antecipada, com explícito pedido de voto em benefício próprio, bem como em favor dos pré-candidatos Helena Maria Duailibe Ferreira e José Aldo Rebelo Figueiredo.

Segundo o procurador Pedro Henrique Castelo Branco, é possível notar ainda que o pedido de votos realizado durante o evento, aberto ao público, dirigiu-se à população em geral, não se tendo limitado ao âmbito intrapartidário, de acordo com muitos vídeos que circulam na internet e com a própria transmissão ao vivo na conta de Flávio Dino na rede social Instagram.

A partir disso, o Ministério Público Eleitoral, requer que seja aplicada multa prevista no artigo 4º da Resolução TSE nº 23.551/2017, entre R$ 5 mil e R$ 20 mil.

VILA NOVA DOS MARTÍRIOS – MPMA aciona Justiça Federal para sanar irregularidades no Conselho Municipal de Saúde

Mapa Vila Nova dos Martirios

O Ministério Público do Maranhão propôs uma Ação Civil Pública contra a União, o Estado do Maranhão e o Município de Vila Nova dos Martírios, no dia 19, junto ao Poder Judiciário Federal, pedindo tutela de urgência antecipada para sanar as irregularidades do Conselho Municipal de Saúde de Vila Nova dos Martírios em até 90 dias. A Ação foi elaborada pelo titular da 5ª Promotoria de Justiça Especializada em Defesa da Saúde, Newton Barros de Bello Neto.

A ACP é resultado de procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público em 2015 para acompanhar a instalação e o funcionamento do Conselho no município, que deveriam seguir as medidas sugeridas na Recomendação expedida pelo MPMA ainda em 2014.

O Sistema Único de Saúde também realizou auditoria a pedido do MPMA para verificar o atendimento prestado pela Estratégia Saúde da Família, quantificando número de servidores, equipamentos, estrutura física disponível e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde.

A partir das informações coletadas pelo MPMA, constatou-se que o Conselho Municipal de Saúde não dispõe de estrutura administrativa adequada para funcionamento, regimento interno e que o Conselho não é paritário.

“Todos os 16 conselheiros nomeados são representantes do poder público. Isso desobedece o art. 3º da Lei Municipal nº 005/97, que determina a representação no Conselho de 50% de usuários, 25% de trabalhadores e 25% do governo e prestadores de serviço”, destaca o promotor Newton Bello.

As investigações também constataram que o Conselho não se reúne regularmente, não fiscaliza os gastos com saúde pública, não delibera sobre destinação de recursos, orçamento de saúde, prestação de contas e não acompanha o Plano Municipal de Saúde.

DO PEDIDO

O Ministério Público do Maranhão pede que o Poder Judiciário Federal, após o deferimento de liminar, aplique multa diária de R$10 mil, caso a União, o Estado do Maranhão ou o Município de Vila Nova dos Martírios não sanem as irregularidades no prazo de 90 dias.

MPMA pede suspensão de processo licitatório em Vargem Grande

A Promotoria de Justiça da Comarca de Vargem Grande ingressou, no último dia 3, com uma Ação Civil Pública contra o Município, o prefeito José Carlos de Oliveira Barros e a presidente da Comissão Permanente de Licitação, Tycianne Mayara Monteiro Campos. No documento, foi pedida a suspensão imediata da Concorrência n° 01/2018-CPL/PMVG, que busca contratar escritório de advocacia para recuperação de valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

O repasse desses valores, no entanto, é um direito dos municípios já reconhecido pela Justiça cabendo apenas a execução da sentença. A Prefeitura de Vargem Grande justifica a necessidade de contratação devido à Procuradoria do Município estar impossibilitada de atuar, “haja vista a especificidade deste e o enorme custo de pessoal e financeiro para acompanhamento processual em toda a sua futura marcha”.

Além disso, o edital não estabelece valor a ser pago pelo serviço. A remuneração dos vencedores do processo licitatório seria de 19% do valor a ser repassado ao Município, estimado em quase R$ 56 milhões. Dessa forma, o valor relativo aos honorários seria de R$ 10.620.768,00.

De acordo com o promotor Benedito Coroba, essa é uma das ilegalidades do procedimento. Outra é a previsão de pagamento com recursos que possuem destinação exclusiva à manutenção e desenvolvimento da educação. “A desvirtuação de suas finalidades pode até vir a caracterizar ato de improbidade administrativa e intervenção nos municípios”, adverte.

“A licitação visa a celebrar contrato que é, portanto, além de ilegal, lesivo ao patrimônio público, notadamente ao patrimônio público educacional, vez que, como já em andamento a execução da ação civil pública do MPF de São Paulo, que importará no recebimento integral, por município, das diferenças que lhes são devidas, despender com honorários advocatícios de até 19% dos valores recuperados é conduta antieconômica, que causa enormes prejuízos aos cofres públicos e à política pública da educação”, avalia o promotor de justiça.

Na ação, o membro do MPMA ressalta a existência da Nota Técnica nº 430/2017/NAE/MA/Regional/MA da Controladoria-Geral de União (CGU), que trata sobre o tema, bem como as 109 medidas cautelares concedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), suspendendo contratos advocatícios de municípios maranhenses em contratos semelhantes.

O Ministério Público pede a concessão de liminar suspendendo o processo licitatório, sob pena de multa diária de R$ 5 mil a ser paga pelo prefeito e pela presidente da Comissão Permanente de Licitação, por ato que vierem a praticar em desacordo com a decisão judicial. Ao final do processo, requer-se a anulação da concorrência n° 01/2018-CPL/PMVG.