Fraudes em processos licitatórios motiva ACPs contra ex-secretários municipais de Passagem Franca

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 14 de agosto, duas Ações Civis Públicas por ato de improbidade administrativa contra três ex-secretários municipais de Passagem Franca devido a fraudes a processos licitatórios em 2014. A empresa beneficiada e seu sócio/gerente, além de outras quatro pessoas, também foram acionados. O titular da Promotoria de Justiça de Passagem Franca, Carlos Allan da Costa Siqueira, assinou as ACPs.

O ex-secretário de Infraestrutura e Transporte Pedro Rogério Oliveira Reis e o ex-secretário de Finanças Alexandre Rodrigues são demandados por fraudes em licitação de convênio firmado entre o Município e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar (Sedes) para implantação e recuperação de estrada vicinal. O valor total do convênio é de R$ 841.217,98.

Em outra ACP, a ex-secretária de Educação Elzineide Silveira Santos Silva foi acionada devido a irregularidades em processo licitatório de convênio entre a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e o Município. O acordo, no valor de R$ 630 mil, tinha como objetivo a reforma das escolas municipais Padre Vicente de Paulo Brito, Raimundo Veríssimo e Raimundo Diogo.

Nas duas Ações, o diretor-geral de contabilidade da prefeitura em 2014, Eulânio Patrício Rodrigues Monteiro e três membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL) na época, Carlos Miranda Alves de Oliveira, Jader dos Santos Cardoso e José dos Santos Cardoso, também foram demandados.

A Promotoria de Justiça de Passagem Franca constatou que em ambos os processos de licitação houve vícios para favorecer a empresa S.C. Construções Ltda. Seu sócio/gerente Salvador da Silva Coelho é alvo nas duas Ações.

Consultando o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, é possível verificar que a S.C. Construções Ltda está habilitada para exercer cerca de 12 atividades econômicas. Já o Ministério Público do Trabalho informou que de 2009 a 2017 a empresa não tinha empregados registrados em seus quadros.

“Apesar de ter vencido licitações e celebrado contratos de valores elevados com o Município, a pessoa jurídica S.C. Construções não possui aptidão técnica, operacional e financeira para a contratação com o Poder Público”, afirmou o promotor Carlos Allan Siqueira.

Nos dois casos, o Ministério Público pede a condenação de todos os requeridos pela prática do ato de improbidade administrativa. As sanções previstas na lei são ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três ou cinco anos.

Ministério Público aciona prefeito de Carolina por prática de nepotismo

 O Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 6 de agosto, uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Carolina, Erivelton Teixeira Neves, devido nepotismo na nomeação de secretários municipais. O promotor de justiça Marco Túlio Rodrigues Lopes assinou a ACP.

Segundo a Promotoria de Justiça de Carolina, o secretário de Governo e cunhado do prefeito, Walber Rocha, e a secretária municipal de Desenvolvimento Social e prima da primeira-dama, Luciane Martins, ocupam cargos na gestão do município mesmo sem qualquer justificativa de natureza profissional, curricular, acadêmica, de experiência ou técnica para a nomeação.

“Tudo indica que a nomeação de ambos ocorreu exclusivamente por causa da relação de parentesco. Isso porque, não fossem parentes, jamais estariam ocupando os cargos em questão”, afirma o promotor Marco Túlio.

O MPMA requer à Justiça concessão de liminar determinando o imediato afastamento (ou ordem de exoneração) de Walber Rocha e Luciane Martins dos cargos de secretários municipais.

Todos os servidores, funcionários ou empregados ocupantes de cargos em comissão, que não se submeteram a concurso público e possuam vínculo de parentesco, até o terceiro grau, com gestores e diretores de empresas públicas vinculadas ao Município de Carolina, diante de suspeita de nepotismo para indicação ao cargo, também devem ser afastadas até o fim do processo ou eventual exoneração, sob pena de multa diária.

A condenação por ato de improbidade administrativa pode resultar na perda da função pública, ressarcimento integral do dano, se houver, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Justiça manda prender vereador Cezarino, de Bom Jardim

Foto: Reprodução/TV Mirante

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) denunciou no mês passado o ex-secretário de Agricultura  Bom Jardim, o vereador Antonio Cezarino.

Na mesma ação, também inclui a sua esposa a ex-vereadora Ana Lídia Sousa Costa , conhecida como Ana Lídia Cezarino. Ambos são acusados de desviar R$ 108,7 mil dos cofres da Câmara de Vereadores.

Município e Saae são acionados por fornecimento de água contaminada por decomposição de cadáver em Carolina

O Ministério Público do Maranhão acionou judicialmente o município de Carolina e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) por conta da má qualidade da água fornecida no bairro Brejinho. A Ação Civil Pública foi proposta no último dia 6 pela Promotoria de Justiça de Carolina, cujo titular é o promotor de justiça Marco Túlio Rodrigues Lopes.

Na ACP, o membro do Ministério Público pede liminarmente que o município adote medidas para garantir o abastecimento regular e contínuo de água potável no bairro, sob pena de multa diária de R$10 mil.

A água é proveniente de um poço artesiano aberto pelo município há quase um ano. Os moradores do local fizeram um abaixo-assinado e remeteram ao Ministério Público reivindicando providências. No documento, há relatos de problemas de saúde apresentados em virtude do uso da água, como coceira, queda de cabelo, dor de barriga, diarreia etc.

Segundo análise feita pela Universidade Estadual do Maranhão em Imperatriz, a água advinda do poço apresenta teores de ferro solúvel e coliformes fecais em desacordo com os padrões do Ministério da Saúde. De cor esbranquiçada, a água também tem mau-cheiro e a fonte fica próxima a um cemitério que está interditado, sendo possível a contaminação do poço pela decomposição dos cadáveres no cemitério.

Os moradores informaram ao MPMA que algumas famílias buscam água para consumo de outras formas, evitando utilizar a do poço, como a compra de água mineral ou abastecimento em residências no centro da cidade ou postos de gasolina.

Diante dos fatos, a Promotoria de Justiça de Carolina enviou ofício ao Município recomendando a suspensão do abastecimento de água daquela comunidade pelo poço em questão e a tomada de providências para o abastecimento de água potável.

O Município, em resposta à provocação do Ministério Público, afirmou que a água é potável, que houve erro no procedimento de coleta de água para testes e que não seguiria a recomendação ministerial.

Para o promotor de justiça Marco Túlio Lopes, a falta de potabilidade da água do poço necessita da pronta intervenção do Ministério Público, e a atitude do município demonstra omissão administrativa na resolução do problema, tendo em vista os fatos e a responsabilidade do ente perante a Constituição Federal e o Ministério da Saúde.

“Deve-se exigir também do Município de Carolina o controle da qualidade da água, contribuindo, de forma inequívoca, para o regular fornecimento de água dentro dos padrões estabelecidos pelo Ministério da Saúde, devendo ser igualmente responsabilizado na adoção de medidas para regularizar a situação e na reparação de eventuais danos sofridos pela população”, afirma o representante do Ministério Público.

Além da adoção de medidas para garantir o abastecimento regular e contínuo de água potável no bairro, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, o MPMA pede, em caráter liminar, que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto se abstenha imediatamente de cobrar qualquer tarifa dos moradores da localidade, caso esteja sendo cobrada, até que o fornecimento de água potável seja regularizado, sob pena de multa diária de R$ 1 mil por cada tarifa cobrada a partir da data da citação.

A ACP pede também que o Saae e o Município de Carolina iniciem, no prazo máximo de 10 dias, trabalho de informação à população local, por meio de carros de som, rádio, entre outros, sobre os cuidados necessários para a utilização da água atualmente fornecida, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

O Ministério Público do Maranhão igualmente pede que a Justiça obrigue o município a providenciar medidas para garantir o regular e contínuo abastecimento de água potável no bairro Brejinho, até que o problema seja definitivamente resolvido, com a implantação de medidas paliativas, como a disponibilização de carros-pipa ou distribuição de galões de água mineral, sob pena de multa solidária no valor de R$ 10 mil.

De acordo com os pedidos, o Saae deve comprovar ainda, no prazo de 30 dias, que a água fornecida no bairro Brejinho está de acordo com as normas vigentes, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. A análise deve ser realizada por perícia que não seja a contratada pela entidade com frequência.

O MPMA também solicita à Justiça o estabelecimento do prazo máximo de 60 dias para que o município apresente o projeto básico, o projeto executivo e o cronograma geral para a resolução definitiva do problema da água fornecida no bairro e o prazo máximo de 30 dias para a execução das obras, não podendo a conclusão ser superior a seis meses.

MP denuncia ex-gestor e sócios de empresa por fraudarem licitação em Bom Jardim

Ex- prefeito de Bom Jardim, Manoel da Conceição Ferreia Foto: Reprodução

O Ministério Público do Maranhão ofereceu Denúncia ao Poder Judiciário, em 5 de agosto, contra o ex-prefeito de Bom Jardim, Manoel da Conceição Ferreira, mais conhecido como Sinego e também contra o representante legal da empresa FG Engenharia Construções LTDA e seu sócio, Geraldo Carlos dos Santos e Carlos Renato Sá dos Santos.

Após tomar posse como gestor de Bom Jardim, em virtude do afastamento da prefeita e vice-prefeita, o então presidente da Câmara de Vereadores, Sinego instaurou Procedimento Administrativo por meio do qual deu início à licitação resultando na contratação fraudulenta da empresa FG Engenharia e Construções.

O procedimento licitatório foi iniciado em 31 de outubro de 2016, apenas dez dias após ter tomado posse como prefeito. O contrato foi assinado em 5 de dezembro de 2016.

Segundo o promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira, Sinego foi empossado para cumprir as funções de prefeito e em menos de 40 dias de gestão realizou a licitação no valor de R$ 646.667,14, cujo objeto não era emergencial. O objetivo era promover a construção de quatro praças, revestimento asfáltico, microrevestimento e drenagem para transposição de talvegues (caminhos por onde as águas da chuva e ou nascentes passam) em Bom Jardim.

Na Denúncia, o representante do MPMA destaca que dos 70 dias de gestão à frente do Município de Bom Jardim, 40 foram gastos com a licitação. O contrato não foi cumprido até o final do curto mandato.

“O ex-gestor, ao efetuar esta temerária contratação de uma empresa para construir praças e promover revestimento asfáltico em apenas 30 dias e ao pagar pelos serviços mesmo sem a comprovação de seu cumprimento, promoveu, dolosamente, desvio de recursos públicos”, afirmou Fábio Oliveira.

Entenda

O aviso de licitação na modalidade Tomada de Preços foi publicado em 14 de novembro e estava prevista para ocorrer em 30 de novembro, apenas 16 dias após a publicação. Entretanto, 30 de novembro era feriado em Bom Jardim. “Por dedução lógica, ficou evidente o intuito de afastar a livre concorrência no certame e o direcionamento da licitação para uma empresa amiga”, afirmou Oliveira.

O edital previa que a entrega dos envelopes para a licitação poderia ser feita no dia 1º de dezembro. A empresa Costa Neto Construções LTDA apontou o problema e tentou impugnar o certame, advertindo o prefeito sobre a lesão ao princípio da publicidade e questionando a ausência de divulgação em tempo hábil. Entretanto, segundo a Denúncia, o prefeito indeferiu a impugnação com o claro objetivo de afastar a competitividade.

“Nota-se que, entre os dias 22/11/2016 e 01/12/2016, transcorreram apenas oito dias corridos e não os 15 exigidos por lei para tomadas de preços na modalidade melhor preço, nem 30 dias, para modalidade melhor técnica ou técnica e preço”.

O prazo de 15 ou 30 dias deveria ser reaberto porque a alteração da data de entrega dos envelopes altera a formulação de propostas, pois trata-se do ato mais importante de uma licitação. “Então, por qual motivo o prazo não foi reaberto? Porque o interesse do gestor era desviar recursos públicos. Dessa forma, o réu Sinego precisava atropelar o rito processual para conseguir desviar recursos antes de acabar seu mandato”, afirmou Oliveira.

Na avaliação do MPMA, a imprecisão de datas foi capaz de gerar contradições e, por consequência, infundiu confusão nos participantes, frustrando o caráter competitivo do certame por não atender ao princípio da publicidade em sua integralidade.

Outro problema detectado é que a empresa concorrente deveria se deslocar a Bom Jardim e pagar R$ 50,00 para retirar o edital, ferindo o artigo 32 da Lei 8.666/1993. A Promotoria também aponta que apenas a F.G. Engenharia e Construções LTDA-EPP e a Costa Neto Construções LTDA participaram da sessão, e a segunda foi considerada inabilitada pois teria descumprido alguns itens do edital.

Segundo o promotor de justiça, outras cinco empresas teriam retirado o edital, mas a alteração da data, sem ampla publicidade, e a desclassificação da outra concorrente atestam que o prefeito conseguiu direcionar o certame.

Apesar de nenhuma obra ter sido executada, o Município de Bom Jardim efetuou transferência bancária de R$ 89.950,99 para a conta da FG Engenharia em 30 de dezembro, exatamente o último dia útil do mandato de Sinego.

Sinego, Geraldo Carlos dos Santos e Carlos Renato Sá dos Santos foram denunciados por associação criminosa (artigo 288 do Código Penal); por ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal (Lei nº 9.613/98).

Também foram denunciados por frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o objetivo de obter vantagem; patrocinar interesse privado perante a Administração; obstar, impedir ou dificultar, injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais, crimes previstos na Lei8.666/93; e o ex-gestor por crime de responsabilidade (apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio).

MP denuncia ex-prefeito e outros cinco por fraudes em contratos no município de Itapecuru-Mirim

Ex-prefeito de Itapecuru, Magno Siqueira Amorim. Foto: Reprodução

A 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim propôs uma denúncia contra o ex-prefeito Magno Rogério Siqueira Amorim; o ex-secretário municipal de Cultura e Turismo Carlos Alexandre Muniz Lopes; o ex-pregoeiro Ricardo Barros Pereira; o ex-assessor jurídico Humberto Henrique Veras Teixeira Filho; e os empresários Jaime Rocha da Costa e Lupércio Alves de Lima.

Todos os envolvidos são suspeitos de integram uma organização criminosa que teria fraudado processos licitatórios para a realização do carnaval de 2016 no município.

De acordo com uma representação formulada por Marcos Antônio Duarte de Sena, apesar da empresa JCR Produções Ltda., de Jaime Rocha da Costa, ter sido a vencedora do Pregão Presencial n° 021/2016 para fornecimento de estrutura de palco, iluminação, camarim, gerador e bandas, o material teria sido efetivamente fornecido pelo denunciante, contratado diretamente pelo prefeito Magno Amorim, por R$ 60 mil.

De acordo com Marcos de Sena, ao se dirigir ao setor de licitação para comprar o edital da concorrência, teria sido informado por Ricardo Pereira que o prazo já estava encerrado e que tudo teria sido acertado para que a empresa de Lupércio de Lima fosse a vencedora.

Lupércio de Lima atuaria na indicação de empresas laranjas para participar de processos licitatórios em diversos municípios maranhenses. Em geral, essas empresas têm sede em cidades que não utilizam notas fiscais eletrônicas.

As investigações do Ministério Público identificaram que, em 4 de fevereiro de 2016, houve uma transferência de R$ 201.936,62 da conta da Prefeitura de Itapecuru-Mirim (recursos do Fundo de Participação dos Municípios) para a de Jaime da Costa. No dia seguinte, o empresário teria transferido R$ 175 mil para a conta de Lupércio de Lima.

Para o promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques, os fatos confirmam “a linha investigativa de que Jaime funcionava como uma espécie de ‘laranja’ de Lupércio e Magno Amorim, para simular a licitação, bem como para fins de lavagem de capitais”.

A análise da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça apontou outras irregularidades como a inexistência de comprovantes de publicação do aviso de licitação, do resultado do pregão e do extrato do contrato.

Todos os envolvidos foram denunciados por crimes de responsabilidade (pena de reclusão, de dois a doze anos), fraude em processo licitatório (detenção, de dois a quatro anos, e multa), organização criminosa (reclusão, de três a oito anos, e multa) e lavagem de dinheiro (reclusão, de três a dez anos, e multa) em concurso de pessoas e concurso material.

Magno Amorim, Carlos Alexandre Lopes e Ricardo Pereira também foram denunciados por corrupção passiva (pena de reclusão, de dois a doze anos, e multa) enquanto Jaime da Costa e Lupércio de Lima respondem por corrupção ativa, estando sujeitos à mesma pena.

Também foi pedido o bloqueio de imóveis em nome de Jaime Rocha da Costa e Lupércio Alves de Lima.

Além disso, a Denúncia requer que a Receita Federal e o Banco Central suspendam os CNPJs de seis empresas “tendo em vista que existem comprovações de que são empresas fantasmas e/ou constituídas apenas para fraudar procedimentos licitatórios e subtrair recursos públicos. Estão na lista a R. B Empreendimentos e Serviços – ME, Cimter – Construções Imobiliária e Terraplanagem Ltda, Jaime R. da Costa – ME, JRC Produções, Signandes Empreendimentos Ltda. e Classe A Empreendimentos Comércio e Serviços Ltda.

Ministério Público pede anulação de concurso em Açailândia

Formado em Sanitarista pela Universidade Federal de Fortaleza e em Arquitetura pela Universidade Federal do Maranhão, Mauro Rogério ainda tem especializações em Saúde Pública pela Universidade de Ribeirão Preto, em Engenharia Ambiental pela Universidade do Rio de Janeiro e em Saneamento Ambiental pela Universidade Federal do Maranhão.

Foi pedido liminarmente que sejam proibidas futuras contratações por parte do Executivo municipal de candidatos advindos do referido edital e, ao final, seja declarada a nulidade do procedimento licitatório. Outro pedido é referente à devolução das taxas de inscrição a todos os candidatos inscritos.

A medida é justificada pela “absoluta incapacidade técnica da referida instituição para a promoção do mencionado certame público”, afirma a promotora de justiça Glauce Mara Lima Malheiros.

Na avaliação da titular da 2ª Promotoria de Justiça Especializada da Comarca de Açailândia, há gravíssimas irregularidades envolvendo a contratação desde a escolha da empresa até a execução contratual.

Anteriormente, o Ministério Público emitiu Recomendação solicitando a anulação do procedimento licitatório e indicou que a modalidade pregão era inadequada e a empresa não teria capacidade técnica. A Prefeitura de Açailândia afirmou que a licitação não seria anulada.

Em seguida, a Promotoria de Justiça solicitou à Comissão Permanente de Licitação cópia integral do Pregão Presencial 22/2019, responsável pela seleção da Crescer Consultorias LTDA.

O MPMA juntou aos autos cópia de Notícia de Fato enviada pela Procuradoria Geral do Estado afirmando possível organização criminosa envolvendo a vencedora do pregão na realização de concursos públicos em diversos municípios maranhenses.

“Existem, de fato, indícios contundentes de que a empresa Crescer Consultorias LTDA esteja atuando junto a alguns municípios maranhenses, inclusive em conluio com outra empresa do ramo, fraudando procedimentos licitatórios, incluindo cláusulas ou exigências que restringem a competição e direcionando os certames, a fim de que apenas as empresas que compõem o esquema possam se sagrar vencedoras”, afirmou Glauce Malheiros.

Irregularidades

Ao avaliar editais de licitação para contratar empresa responsável pela realização de concurso público, o MPMA constatou uma série de semelhanças, especialmente, relacionadas aos requisitos de habilitação dos concorrentes e até erros ortográficos. As características se repetem de modo idêntico ou muito semelhante em todos, com pequenas diferenças.

“Não coincidentemente, em todos esses procedimentos licitatórios sagraram-se vencedoras apenas duas empresas, ora a Crescer Consultorias LTDA, ora o Instituto Machado de Assis, instituições que, ao que indicam os autos, atuam em conluio junto a municípios maranhenses, logrando vencer todos os certames dos quais participam”, avaliou Malheiros.

Um exemplo foi o edital lançado pelo Município de Fortaleza dos Nogueiras cuja descrição de qualificação técnica é idêntica ao lançado pelo Município de Brejo de Areia. Ao final dos referidos certames, foram vencedoras a Crescer Consultorias e Instituto Machado de Assis, respectivamente.

Na ACP, o Ministério Público do Maranhão destaca que o conluio entre as duas empresas se torna mais evidente quando comparados os editais dos últimos certames dos Municípios de Tuntum, São Domingos do Azeitão, Paço do Lumiar, Santa Inês, Açailândia, Caxias, Raposa e Riachão. Em todos os casos foram vencedoras a Crescer Consultorias ou o Instituto Machado de Assis.

Além da semelhança entre os editais, até os erros de ortografia são idênticos. É o caso da escrita do número “um”, grafado com a letra “h” (hum), classificado, assim, como interjeição, indicando desconfiança, impaciência ou dúvida. O erro é repetido em todos os editais em que as duas empresas venceram as licitações.

O edital apresenta, ainda, uma série de erros gramaticais, palavras sem acentuação e/ou acentuação errada, incorreções de pontuação, concordância, dentre outros.

Também foi descoberto que a Crescer Consultorias e o Instituto Machado de Assis são registradas no mesmo bairro de Teresina, no Piauí; e possuem o mesmo sócio administrador, Ayrton Medeiros Rodrigues.

Edital

O edital exigia para o cargo de Analista de Gestão de Recursos Humanos graduação em Direito, curso completamente alheio às atribuições a serem exercidas. A escolaridade mínima para o cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho é apenas graduação em Engenharia, sem especificar qual curso de engenharia o candidato deve ter formação. Segundo a Lei 7.410/85, para exercer a profissão é necessária formação nas áreas de Arquitetura ou Engenharia (civil, eletricista, mecânica e metalúrgica, química, geologia e minas e agrimensura) e pós-graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho.

Para o ingresso no cargo de médico especialista (cardiologista, psiquiatra), a banca exige apenas a graduação em Medicina e pós-graduação na área. Porém, só é considerado especialista o médico que possua Registro de Qualificação de Especialista (RQE) devidamente expedido pelo Conselho Regional de Medicina.

Segundo as normas técnicas, o profissional que possui apenas pós-graduação em determinada área sequer pode atuar como médico especialista. Para isso, é necessário certificado de conclusão de residência médica ou título de especialista no Conselho Regional de Medicina no estado em que trabalha.

As inconsistências foram detectadas no cargo de procurador municipal, onde a banca exige graduação em Direito, registro na OAB e três anos de prática jurídica, sem especificar o que é considerado prática jurídica. O conteúdo programático não contempla a matéria de Direito Processual Civil.

Já o cargo de Analista Processual cobra a referida disciplina com base no extingo Código de Processo Civil de 1973, revogado em 2015, com a promulgação do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

Na avaliação da representante do MPMA, o edital apresenta uma série de erros grosseiros, como ausência de cobrança de conteúdos essenciais a determinados cargos, cobranças de legislações revogadas, erros gramaticais, conteúdos programáticos plagiados de outras bancas, formatação textual com emprego de fontes distintas e de tamanhos diversos, evidenciando o “copia e cola”.

O edital do certame estabelece que apenas funcionários da Crescer Consultorias e seus parentes consanguíneos ou por afinidade, até o 2º grau, são impedidos de participar do concurso. Dessa forma, o edital permite que parentes e até mesmo os integrantes da Comissão do Concurso Público participem, violando o princípio da impessoalidade.

MP aciona prefeito e professora por improbidade em Mirinzal

Jadilson dos Santos Coelho,prefeito de Mirinzal.

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, no último dia 24 de julho, uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o prefeito de Mirinzal, Jadilson dos Santos Coelho, e a professora da rede pública municipal Niradalva Silva Silveira.

A medida deu-se em razão de a professora não exercer suas funções, colocando em seu lugar outra pessoa estranha aos quadros da educação do Município de Mirinzal, com o consentimento do prefeito.

Na ação, o titular da Promotoria de Justiça de Mirinzal, Frederico Bianchini dos Santos, pede a condenação do prefeito e da professora, com a aplicação das penalidades previstas na Lei da Improbidade Administrativa (nº 8.249/92).

Caso a Justiça os condene, ambos podem ser punidos com a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

Ainda como penalidade o Ministério Público requereu a condenação dos acionados ao ressarcimento ao erário do valor de R$ 67.160, com correção monetária e juros, que equivale ao cálculo do tempo que a professora recebeu a sua remuneração (R$ 2.190) sem trabalhar. Foram exatos 28 meses (janeiro de 2017 a abril de 2019 – R$ 61.320) acrescidos de dois décimos terceiros (R$ 4.380) e dois terços de férias (R$ 1.460).

Durante o processo de investigação, testemunhas ouvidas pelo Ministério Público confirmaram a denúncia de que professores da rede municipal de Mirinzal estavam recebendo seus vencimentos sem executarem suas obrigações. Inclusive a professora Niradalva Silva Silveira confirmou que praticava tal conduta.

Em seu depoimento, ela declarou que foi o prefeito quem colocou em seu lugar uma pessoa identificada como Milena Mondego, que é prima da esposa dele. Acrescentou ainda que mora em São Luís, o que é de conhecimento de todos na Secretaria Municipal de Educação, e que do salário de R$ 2.190 repassa R$ 1.090 para Milena Mondego.

“A conduta praticada pelos requeridos atenta cabalmente contra os princípios da impessoalidade e da moralidade, agride a ética, à qual o servidor público deve sempre obedecer”, comenta o promotor de justiça Frederico Bianchini.

Irregularidades no Portal da Transparência motivam ações contra Município, Legislativo e gestores de Presidente Médici

Prefeita de Presidente Médici, Ivone Freire Pinho.

Devido ao descumprimento da implantação efetiva do Portal da Transparência do Município e da Câmara de Vereadores de Presidente Médici, o Ministério Público do Maranhão propôs, em 17 de julho, uma Ação Civil Pública de obrigação de fazer contra o Executivo e outra contra o Legislativo.

Nas manifestações  assinadas pelo promotor de justiça Hagamenon de Jesus Azevedo, da Comarca de Santa Luzia do Paruá,  o Ministério Público requereu, como medida liminar, que a administração municipal e a Câmara implantem efetivamente o Portal da Transparência, no prazo de 20 dias, nos moldes e com todas as informações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Acesso à Informação.

Em caso de descumprimento, foi sugerido o pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil, a ser paga pelo prefeito e pelo presidente da Câmara. Também foi requerido o bloqueio do recebimento de transferências voluntárias aos cofres do Executivo e Legislativo municipais.

Nos sites, devem constar informações completas e atualizadas de planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, prestações de contas, relatório da execução orçamentária e de gestão fiscal, além de dados referentes à estrutura organizacional da Prefeitura e da Câmara, incluindo endereço e telefone e horário de atendimento ao público, e igualmente de licitações, programas, ações, projetos e obras.

Também deve ser criado um serviço de atendimento ao cidadão para orientar o público quanto ao acesso às informações.

Pelo mesmo motivo, o Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 17 de julho, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra a prefeita Ilvane Freire Pinho, a ex-prefeita Gracielia Holanda de Oliveira, o presidente da Câmara de Vereadores João Barbosa Frazão e o ex-presidente Jack Sandro Pinheiro Aroucha.

No documento, a Promotoria de Justiça pede a condenação dos gestores e ex-gestores de acordo com a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) cujas sanções previstas são perda da função pública; ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa civil até o dobro do dano.

As penalidades incluem, ainda, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

MP pede a Justiça que Governo do Maranhão reforme o Mercado do Peixe

Mercado do Peixe de São Luís Foto: Reprodução/TV Mirante

O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) ingressou uma Ação Civil Pública contra o Governo do Maranhão para que sejam feitos trabalhos de saneamento e reforma na parte externa do Mercado do Peixe, em São Luís.

As irregularidades foram atestadas em relatório técnico de inspeção sanitária realizado em 2015 pela Superintendência de Vigilância Epidemiológicas e Sanitária Municipal de São Luís. Os inspetores sanitários classificaram como “inaceitáveis” as condições das atividades de desembarque, manuseio e comercialização de peixes e mariscos com risco de ocasionar doenças transmitidas por alimentos contaminados.

Segundo o MP-MA, a estrutura externa do mercado está em condições precárias e as condições sanitárias estão insalubres. O Ministério Público também denuncia a permanência de lixo e esgoto a céu aberto no local.

“Todos os consumidores, diretos e indiretos, acabam sendo prejudicados e submetidos a situação degradante, em virtude do iminente risco à saúde pública que pode ser ocasionado pela contaminação dos produtos ali comercializados”, declara a promotora de justiça Márcia Lima Buhatem.

Na ação, a promotora também pede que a Justiça obrigue o Estado a construir boxes padronizados com revestimento e cobertura; ponto de água em todos os boxes; além de sistema de esgotamento de líquidos e sólidos. O MP também quer a um prazo a divulgação, em 30 dias, de um cronograma de obra como forma de garantir o seu acompanhamento.

Com informações do G1