Açailândia: secretário de finanças José Oliveira é investigado

O secretário de finanças de Açailândia, José Alves de Oliveira, se tornou alvo de uma investigação que apura a omissão de informações sobre a contratação de servidores e valores da folha de pagamento municipal.

A denúncia foi protocolada por um vereador do município, que destaca que o gestor tem se negado a responder a demanda que diz respeito aos servidores públicos municipais.

O inquérito vai apurar a “possível omissão do Secretário Municipal de Finanças, quanto ao quantitativo de servidores contratados, de servidores efetivos e os valores da folha de pagamento de forma discriminada”.

Segundo informações, o Ministério Público já havia pedido as informações ao secretário que insistiu na omissão e não justificou qualquer impossibilidade de prestá-la.

 

 

Alcântara: “festejo do divino não acontecerá com dinheiro público”, avisa MP a prefeito Padre Willian

Com as proximidades do Festejo do Divino na tradicional cidade de Alcântara, o Ministério Público Estadual chamou atenção do prefeito Padre Willian (PL) para que não utilize recursos públicos para a organização e realização do festejo e nem contrate artistas de expressão nacional que sejam altamente custosos aos cofres públicos.

O objetivo é fazer com que seja cumprido os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência, economicidade e interesse público.

O Ministério Público também informou que tem conhecimento de que o prefeito não está disponibilizando a merenda escolar, transporte escolar, serviços de saúde, iluminação, coleta de lixo, dentre tantos outros essenciais ao município.

O MP ainda lembrou que a Instrução Normativa nº 54/2018 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, publicada no Diário Eletrônico do TCE, em 31/08/2021, que considerou ilegítimas as despesas com festividades bancadas pelo poder público quando o estado estiver de calamidade ou emergência decretado.

GAECO deve investigar empresa de locação de máquinas que fatura contratos desde 2014 na prefeitura de Miranda do Norte

O Ministério Público do Maranhão investiga um contrato de locação de máquinas da Prefeitura de Miranda do Norte. A empresa Marcone Neves Martins, a MN Martins Eireli, foi vencedora do certame e faturou quase R$ 5 milhões de reais.

O Blog do Werbeth Saraiva tomou conhecimento que Marcone Neves é uma espécie de “laranja” do deputado federal Junior Lourenço (PL). Em Miranda do Norte, Marcone é conhecido como amigo íntimo de Lourenço e tratado na cidade como funcionário do deputado federal.

Segundo empresários que participaram da sessão que culminou no certame de R$ 5 milhões para a empresa MN, foram pagos cerca de R$ 60 mil reais de propina para que outras empresas desistissem do processo.

Além da existência de suspeitas de fraude no processo e superfaturamento para favorecer a empresa do aliado da gestão da prefeita Angélica, o Blog do Werbeth Saraiva constatou que um atestado de capacidade técnica fornecido pela empresa no ano de 2018 para vencer um contrato em Miranda do Norte, teria sido fornecido pelo próprio município e assinado pelo então prefeito e hoje deputado federal Júnior Lourenço.

O atestado diz que a empresa contratada abaixo é qualificada e que executou e ainda executa serviços de limpeza pública satisfatória cumprindo todas as suas responsabilidades.” Assinou Junior Lourenço, na época prefeito de Miranda do Norte.

Sem possuir lastros financeiros, o blog do Werbeth Saraiva foi informado que a empresa de Marcone usa as máquinas que na verdade pertencem ao próprio deputado Junior Lourenço para alugar para o município.

O Grupo de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) precisa dar uma resposta a essa verdadeira fraude que ocorre a quase duas décadas no município de Miranda do Norte.

Acompanhe a denuncia: https://werbethsaraiva.com.br/2022/04/mp-deve-barrar-esquema-de-mais-de-r-5-milhoes-com-empresa-de-locacao-de-maquinas-em-miranda-do-norte/#.Ymf1ZwMqyIU.whatsapp

Contrato superfaturado coloca prefeita de Bom Jardim em apuros novamente

Uma reportagem do Blog Folha do Maranhão levou o Ministério Público a instaurar um procedimento administrativo para apurar o teor da denúncia sobre um suposto contrato superfaturado realizado pela prefeita de Bom Jardim, Cristiane Varão (PL).

Intitulada “Em Bom Jardim, gestão de Cristiane Varão fecha contrato superfaturado em produtos de informática”, a reportagem cita a empresa Tania Maria M Prazeres Comercio Eireli como parte do esquema criminoso que fornecia suprimentos com preços acima do mercado.

O Ministério Público informou que a investigação tem a finalidade de garantir a transparência que deve ser obedecida pelos órgãos públicos.

Veja também: https://werbethsaraiva.com.br/2021/03/apontado-como-operador-de-campanhas-politicas-vai-lucrar-r-21-milhoes-em-bom-jardim/

Também: https://werbethsaraiva.com.br/2021/03/cristiane-varao-presenteia-bom-jardim-com-contrato-de-r-400-mil-mensais-com-empresa-de-fachada/

 

MP abre inquérito para apurar desvios de R$ 122 milhões encontrados pela CGU em Turiaçu

Prefeito de Turiaçu Umbelino Ribeiro

Investigação tenta encontrar o destino de R$ 122 milhões encaminhados à Prefeitura e que deveriam ser investidos em saúde e educação.

O Ministério Público do Maranhão solicitou abertura de ação civil pública para apurar irregularidades encontradas no bojo de uma auditória realizada pela Controladoria Geral da União (CGU), no município de Turiaçu.

Os técnicos da CGU auditaram R$ 122 milhões de verbas federais recebidas pelo município entre os anos de 2016 e 2017. Segundo a Controladoria, há fortes indícios de irregularidades nas áreas de saúde e educação. Um dos itens que chamou a atenção dos auditores foi o valor destinado para a reforma das escolas, no qual 90% dos quase R$ 9 milhões em recursos não teriam sido aplicados.

O relatório também mostra indícios de irregularidades na contratação de empresas para transporte e merenda escolar. Na área da saúde, uma empresa vencedora de licitação no valor de R$ 1,6 milhão não tinha medicamentos no estoque e nem faziam compras. Por isso, emitiam notas fraudulentas, de acordo com o CGU.

Ainda segundo o relatório, uma Unidade Básica de Saúde funcionava em um cômodo de casa de família e não tinha atendimento constante. Há também informações de médicos que atendiam apenas uma vez por semana ou por mês, apesar de serem contratados para cumprir jornada de 44 horas semanais.

 Diante disso o MP resolveu Instaurar o Inquérito Civil, sob o número 02/2019 – PJTur, para levantamento das informações que permitam melhor apurar as responsabilidades, alcançando todos os sujeitos e abarcando todos os fatos possíveis, seja mediante a requisição de informações, inspeções, certidões, depoimentos pessoais, perícias seja por quaisquer outros meios legais que se mostrem necessários, para propositura de eventual Ação Civil Pública, adotando, desde já as seguintes providências.

 GAECO Na cola de Umbelino…

 Na próxima semana o blog vai trazer detalhes de um pedido de um órgão de controle para que o Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado, o GAECO, investigue e entregue relatório sobre o prefeito Umbelino Ribeiro. É Bomba!

 

Sentença obriga Prefeitura de São Luís a construir 25 creches até o final de 2020

Prefeito Edivaldo Holanda

Atendendo a pedido do Ministério Público do Maranhão, em Ação Civil Pública (ACP) proposta pelas Promotorias de Justiça de Defesa da Educação de São Luís, em 2017, a Vara de Interesses Difusos e Coletivos determinou prazo máximo de um ano e três meses para que a Prefeitura construa as 25 creches anunciadas ainda em 2014.

No início de 2014, foi noticiada a construção de 25 creches pela atual gestão municipal, em parceria com o governo federal. As obras das unidades seriam executadas com recursos provenientes do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância).

Creche da Chácara Brasil praticamente pronto, mas que não foi entregue

De acordo com o projeto, seriam 10 creches com capacidade para atender 188 crianças e outras 15 para receber até 94 alunos, o que representaria um acolhimento total de 3.290 crianças. Dessas, apenas três tiveram obras realizadas, nos bairros da Chácara Brasil, Cidade Operária e São Raimundo, mas não foram concluídas e entregues à população.

Na ACP, os promotores de justiça Paulo Silvestre Avelar Silva e Maria Luciane Lisboa Belo, observaram que “o que se vê é o total descompromisso da administração com a prioridade absoluta de ofertar a educação infantil por meio de creches”.

Na Cidade Operária, creche também está quase concluída

Na sentença, o juiz Douglas de Melo Martins também determinou que a Prefeitura de São Luís encaminhe mensalmente à Justiça relatórios atualizados sobre o andamento das obras, processos licitatórios e demais atos relacionados ao atendimento da demanda.

Promotoria aciona envolvidos em licitação irregular para pavimentação em Passagem Franca

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra sete envolvidos em uma licitação irregular, realizada em 2014, para pavimentação de ruas em paralelepípedos no município de Passagem Franca. O valor para a indisponibilidade é R$ 703.029,65 mil.

A lista de requeridos inclui a empresa M.J.C. Construções Ltda. e seu proprietário Antônio Francisco Pacheco Gomes (mais conhecido como Hominho); o ex-secretário municipal de Finanças, Alexandre Silva, e o presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura, Carlos Oliveira.

Também são acionados o ex-diretor-geral municipal de Contabilidade, Eulânio Monteiro; o agente administrativo Jader Cardoso e o técnico contábil José Sobrinho Neto, ambos da Prefeitura.

A ação é baseada no Procedimento Administrativo nº 11-2016, instaurado para acompanhar o convênio nº 352-2013, firmado entre o Município e a Secretaria de Estado de Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid), no valor de R$ 525 mil.

A ação é baseada no Procedimento Administrativo nº 11-2016, instaurado para acompanhar o convênio nº 352-2013, firmado entre o Município e a Secretaria de Estado de Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid), no valor de R$ 525 mil.

Em 7 de janeiro de 2014, o ex-secretário municipal de Infraestrutura, Pedro Rogério Oliveira Reis, solicitou ao ex-prefeito José Gordinho Silva a abertura de processo licitatório. Entre a solicitação e a abertura efetiva do procedimento licitatório passaram seis dias, demonstrando a rapidez do trâmite.

A empresa, que já havia vencido diversas licitações junto à Prefeitura, foi a única a receber o edital da concorrência.

Investigação

Foi apurado que a M.J.C. Construções, que está habilitada para exercer 16 atividades econômicas, não tem imóvel registrado em seu nome em Passagem Franca e possui somente um veículo registrado no Detran do Piauí. Em 2014, ano de celebração do contrato, a empresa só tinha quatro empregados em seus quadros.

Quatro anos depois, uma vistoria, realizada em 13 de setembro de 2018 pela Promotoria de Justiça, constatou que a M.J.C. Construções funcionava com uma estrutura incompatível com o desempenho de grandes obras. O MPMA também observou que sua estrutura não era parecida à de uma construtora.

“Em que pese ter licitação e celebrado contrato de elevado valor com a municipalidade, a pessoa jurídica M.J.C. Construções não detém aptidão técnica, operacional e financeira para contratação com o Poder Público, para os fins propostos no certame vencido”, enfatizou o representante do MPMA, na ação.

Além do fato da sessão de abertura e recebimento das propostas ter ocorrido em um domingo, a Assessoria Técnica do MPMA verificou diversas ilegalidades no procedimento licitatório. O edital, assinado pelo presidente da CPL (contrariando a lei), somente podia ser obtido e/ou consultado na sede da Prefeitura.

As cláusulas do edital não permitiam o envio de propostas via correio, também prejudicando o caráter competitivo do procedimento licitatório. A publicação do resumo do documento não foi feita em jornal de grande circulação.

Como condição de habilitação, foi exigida a apresentação de diversos documentos não previstos pela legislação, como CRC (certificado de registro cadastral), emitido pela CPL.

Também chamou a atenção o fato de o extrato do contrato na imprensa oficial somente ter sido publicado três anos e quatro meses (12 de julho de 2017) após sua assinatura (5 de março de 2014). A legislação determina a publicação resumida do contrato até o quinto dia útil do mês seguinte à assinatura.

Depoimentos ao promotor de justiça Carlos Allan Siqueira comprovaram que os integrantes da CPL, como o agente administrativo Jader Cardoso e o técnico contábil José Sobrinho Neto, desconheciam o funcionamento efetivo de uma Comissão Permanente de Licitação. Sua função única era assinar documentos, que eram apresentados prontos pelo ex-diretor-geral municipal de Contabilidade, Eulânio Monteiro.

O MPMA pede a condenação dos acionados às penas previstas pelo artigo 10, inciso VIII, da Lei de Improbidade (Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente).

Também requer a condenação dos envolvidos nas irregularidades ao ressarcimento dos danos, suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos. As penalidades incluem a perda de eventual função pública e o pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração.

Incluem, ainda, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

MP pede afastamento de vereadora de Barra do Corda por acúmulo ilegal de cargos

Vereadora Graça do Ivan Foto: Divulgação

A 1ª Promotoria de Justiça de Barra do Corda ingressou, em 29 de agosto, com uma Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa contra a vereadora Maria das Graças Lima Sousa, a Graça do Ivan. Além de atuar na Câmara Municipal, ela possui dois cargos de professora, um no Estado e outro no Município, o que é proibido pela Constituição Federal.

O caso chegou ao conhecimento do Ministério Público por meio de denúncia feita à Ouvidoria do órgão. Chamada a prestar informações, Maria das Graças Sousa confirmou exercer os três cargos, recebendo todos os vencimentos. A vereadora sustentou, ainda, que a situação não seria ilegal.

No entendimento do Ministério Público, no entanto, Maria das Graças Sousa vem obtendo vantagem ilícita ao receber indevidamente o subsídio de vereadora (RS 8 mil) desde janeiro de 2017, já totalizando 32 meses.

De acordo com o promotor de justiça Guaracy Martins Figueiredo, a Constituição Federal tem por regra a impossibilidade de acumulação de cargos públicos. As exceções são dois cargos de professor, um cargo de professor e outro técnico ou científico e dois cargos da área médica, desde que haja compatibilidade de horários. O acúmulo de três cargos públicos é ilegal.

Como medida liminar, o Ministério Público requer o afastamento de Maria das Graças Lima Sousa do cargo de vereadora e a indisponibilidade dos bens da vereadora até o valor de R$ 1.056.000,00, suficiente para o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente e pagamento de multa prevista na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92).

Se condenada por improbidade administrativa, a vereadora estará sujeita à perda das funções públicas, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de três anos, ressarcimento integral do dano causado ao erário e pagamento de multa de até 100 vezes o valor recebido no cargo.

Ex-gestor de São João do caru é acionado por improbidade administrativa

A  3ª Câmara Cível voltou a tornar o Município de São João do Caru como parte em uma Ação Civil Pública (ACP) por atos de improbidade administrativa.

A ACP, que tratou da contratação irregular de servidores sem a realização de concurso público e do pagamento de gratificações ilegais, foi proposta contra o ex-prefeito Jadson Lobo Rodrigues e o Município de São João do Caru. A Justiça de primeiro grau, no entanto, havia decretado a “ilegitimidade” do Município como acionado.

Na Ação, o Ministério Público havia requerido a condenação do Município “a rescindir todos os contratos de prestação de serviços que estavam em desacordo com a legislação pátria, sob pena de pagamento de multa para o Ente Público e para o gestor que estiver respondendo pelo Município quando da decisão judicial”.

Também foi pedido que o Município fosse proibido de pagar gratificações com os vícios apontados, em desacordo com o estatuto dos servidores, sob pena de imposição de multa ao Município e outra pessoal ao prefeito que viesse a desatender a decisão judicial.

Para o promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira, portanto, é necessário que o Município de São João do Caru figure na Ação, visto que alguns dos pedidos só poderiam ser cumpridos pela municipalidade. “Somente este ente federativo possui a capacidade jurídica de suportar possível condenação na obrigação de fazer (realizar) o concurso na municipalidade”, explicou.

O recurso foi acatado por unanimidade pelos desembargadores da 3ª Câmara Cível. Pelo Ministério Público do Maranhão, atuou a procuradora de justiça Ana Lídia de Mello e Silva Moraes.

Ex-prefeito é condenado por omitir informações ao MP

Como resultado de Denúncia oferecida, em 10 de julho de 2018, pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), o ex-prefeito de São João do Caru, Jadson Lobo Rodrigues, foi condenado, em 6 de agosto, ao pagamento de 50 cestas básicas por mês, durante um ano, à Pastoral da Criança do município e à prestação de serviços à comunidade.

A punição substitui a condenação do ex-gestor à pena de dois anos de reclusão. A determinação judicial foi comunicada ao MPMA em 15 de agosto.

A sentença, proferida pelo juiz Bruno Pinheiro, acolhe a manifestação formulada pelo promotor de justiça de Bom Jardim, Fábio Santos de Oliveira. São João do Caru é termo judiciário da Comarca de Bom Jardim.

A Denúncia do MPMA foi motivada pela omissão do ex-gestor em fornecer informações sobre dois procedimentos licitatórios para construção de quatro escolas municipais.

Em fevereiro de 2017, o MPMA solicitou informações sobre as Concorrências 01/2016 e 02/2016 e a Prefeitura de São João do Caru afirmou que não havia procedimentos licitatórios para a construção das escolas.

Em abril de 2018, a Promotoria requisitou o encaminhamento, em 10 dias úteis, das cópias das concorrências. “Apesar de ter sido notificado no dia 10 de abril, o prefeito apenas apresentou um pedido de prorrogação de prazo no dia 30 daquele mês”, relata o promotor de justiça.

Para o MPMA, a omissão configurou “uma recusa ao fornecimento de dados indispensáveis para a propositura de ação civil pública para responsabilizá-lo pela indevida contratação de empresa nas referidas concorrências”.

Um procedimento administrativo foi instaurado para apurar a falta de prestação de contas sobre recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o desaparecimento de documentos públicos. A Prefeitura informou novamente que Jadson Rodrigues havia retirado todos os documentos referentes à licitação dos arquivos municipais.

“Mesmo notificado pessoalmente, em 10 de abril de 2018, para apresentar os documentos subtraídos e prestar esclarecimentos, o réu permaneceu inerte, novamente, impedindo as investigações do MPMA”, afirmou Fábio Santos de Oliveira, na Denúncia.