Ex-prefeita de Matões é acionada pelo MP por improbidade administrativa

Ex-prefeita de Matões, Suely Torres e Silva.

Após notificação, em 29 de maio passado, de decisão do Tribunal de Justiça, o Ministério Público do Maranhão requereu o prosseguimento de Ação de Improbidade Administrativa contra a ex-prefeita de Matões, Suely Torres e Silva, e a ex-secretária municipal de Ação Social, Isamar Moura Brandão.

O requerimento da titular da 1ª Promotoria de Justiça de Matões, Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira, teve como base medida da 3ª Câmara Criminal do TJMA que deu provimento a um recurso da promotora para reformar sentença do juízo de Matões, que havia reconhecido a ocorrência da prescrição de ACP por improbidade administrativa contra as duas ex-gestoras.

A apelação criminal foi julgada em 5 de novembro de 2018 e informada à 1ª Promotoria de Justiça de Matões somente em 29 de maio deste ano.

O relator do processo que julgou a apelação, desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, ressaltou que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a contagem prescricional da Ação de Improbidade Administrativa, quando o fato traduzir crime submetido a persecução penal, deve ser pautada pela regra do Código Penal”. O voto foi acompanhado pelos demais membros da 3ª Câmara Criminal.

Autora da ação, a promotora de justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira explicou que as gestoras, enquanto ordenadoras de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) de Matões, apresentaram prestação de contas irregular no exercício financeiro de 2009 (Acórdão PL-TCE nº 463/2013). Foram apontadas irregularidades na contratação de obras e serviços; falhas na autenticação de notas fiscais e ausência de publicação de instrumento de contrato e aditamentos.

Na ACP, a promotora esclarece que as ilicitudes ferem os princípios constitucionais da legalidade, publicidade e da probidade administrativa, causando prejuízo ao erário.

A Ação requer condenação da prefeita Suely Torres e Silva e da secretária Isamar Moura Nunes nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa: ressarcimento integral do dano; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de três anos.

Eric Costa é mais uma vez alvo de ação por improbidade administrativa

Eric Costa,prefeito de Barra do Corda.

Ministério Público (MPMA) propôs  uma Ação Civil Pública de obrigação de fazer contra o Município de Barra do Corda para que seja implementado corretamente o plano de contingência de zika, chikungunya e dengue. A manifestação ministerial foi assinada pelo promotor de justiça Edilson Santana de Sousa.

A ação também pede a condenação por ato de improbidade administrativa do prefeito Eric Costa, e a secretária municipal de Saúde Eloisa Mota de Sousa.

De acordo com a manifestação, o Município deve ser obrigado a manter o laboratório de exames em funcionamento, oferecendo hemograma e os demais exames necessários à função diagnóstica a serviço da campanha de combate às arboviroses.

Também deve manter a serviço da coordenação da campanha, o veículo que foi destinado pelo Ministério da Saúde para os deslocamentos referentes a notificações e investigações.

Outra providência é a implementação das medidas recomendadas no relatório das ações do Programa Estadual de Controle das Arboviroses (arbovírus engloba todos aqueles transmitidos por artrópodes, ou seja, insetos e aracnídeos), realizadas em Barra do Corda em 2019, pela Superintendência de Epidemiologia e Controle de Doenças da Secretaria de Estado da Saúde, oferecendo as condições materiais e humanas para o combate ao mosquito aedes aegypt em Barra do Corda.

Em relação ao prefeito e a secretária municipal de Saúde foram requeridas sanções previstas na Lei nº 8.429/92 como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.

Além de pagamento de multa no valor de 100 vezes o valor da remuneração recebida pelos gestores, a ser destinada ao Fundo Municipal da Infância.

O Município de Barra do Corda elaborou plano de contingência de zika, chikungunya e dengue a ser executado no biênio 2016/2018. O trabalho tinha o objetivo de prevenir e gerenciar processos de transmissão das doenças, evitando a ocorrência de óbitos.

No entanto, o MPMA apontou vários problemas na execução do plano, entre os quais: desarticulação intersetorial, descontinuidade das atividades, falta de insumos para o trabalho diagnóstico e incapacidade de recrutamento de agentes sociais.

As falhas causaram prejuízos nas notificações e investigações epidemiológicas, além da precarização das ações de controle do vetor.

Foram verificados, ainda, número insuficiente de agentes de combate às endemias, falta de colaboração dos agentes de saúde e a pouca quantidade de atividades de educação e mobilização social.

De acordo com o promotor de justiça Edilson Santana de Sousa, a consequência maior foi o aumento da população de mosquitos aedes aegypt e o crescimento de locais infestados na cidade: cinco domicílios a cada 100 visitados.

“Essas circunstâncias aliadas às características da cidade de Barra do Corda, uma estância balneária, e as chuvas intensas desse período do ano elevam os riscos de transmissão do vírus da dengue, da zika e da chikungunya. Tanto mais porque o município não dispõe de plano de gerenciamento de resíduos sólidos, o que potencializa a proliferação do mosquito aedes aegypt, afirmou, na ação o promotor de justiça.

Ex-prefeito e ex-secretário de Itapecuru-Mirim são acionados por improbidade administrativa

Ex-prefeito de Itapecuru-Mirim,Magno Rogério Siqueira Amorim.

O Ministério Público do Maranhão, ingressou, com uma Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Itapecuru-Mirim Magno Rogério Siqueira Amorim e o ex-secretário municipal de Educação, Pedro Lopes Everton.

A ação foi baseada no procedimento administrativo nº 22/2016, que apurou que as aulas no município deixaram de ser ministradas, tanto na sede quanto na zona rural, no período de 30 de maio a 17 de agosto de 2016. Consta ainda que a paralisação das aulas se deu em razão de movimento grevista, que foi motivado pela ausência de pagamento dos servidores pelo Município de Itapecuru-Mirim.

Devido a greve, em média, 160 horas deixaram de ser ministradas pelos professores da rede municipal, em 38 das 125 escolas existentes. Assim, apenas 640 horas-aula foram devidamente realizadas, o que significa que o Município de Itapecuru-Mirim descumpriu a Lei nº 9.294/96, que dispõe que a carga horária mínima anual não pode ser inferior a 800 horas, distribuídas por um mínimo de 200 dias de efetivo trabalho escolar.

“Os gestores municipais não se preocupam com a educação das crianças de Itapecuru-Mirim, ao não adotarem medidas efetivas e adequadas à correção do atraso do calendário escolar do ano de 2016, condenando os alunos deste município a um trágico futuro, brincando com a educação pública”,frisou  o promotor da 3ª Promotoria de Itapecuru-Mirim que ajuizou a Ação Civil Pública, Igor Adriano Trinta Marques.