MP recomenda que Henrique Salgado exonere funcionários contratados de Pindaré-Mirim

Prefeito de Pindaré-Mirim, Henrique Salgado

O Ministério Público recomendou ao prefeito de Pindaré-Mirim, Henrique Salgado que exonere servidores contratados que ocupam indevidamente cargos de pessoas concursadas do município.

De acordo com o promotor Claudio Borges dos Santos a recomendação tem como finalidade prevenir responsabilidades, alertar para providências de natureza administrativa, notadamente, a exigência de realização de concurso público para admissão de pessoal, e, por fim, orientar o gestor público municipal para uma transparente gestão pública.

Os administradores públicos estão obrigados a observar o art. 37, inciso II da Constituição Federal, que determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
Considerando que Portanto, todo ingresso de pessoal ao serviço público municipal somente deve se dar através da realização de concurso público.

Baseado em alegações expostas ao prefeito o Ministério Público resolveu recomendar que o prefeito Henrique Salgado ordene a  demissão de servidores contratados da administração municipal de Pindaré-Mirim/MA, principalmente aqueles que estejam substituindo irregularmente servidores efetivos, chamando estes para reassumir suas funções, sob pena de demissão a bem do serviço público por abandono de cargo.

O promotor ainda ressalta que o descumprimento da  regra constitucional caracteriza crime de responsabilidade (art. 4º, V, da Lei 1.079/50, podendo ensejar perda do cargo além de inabilitação para o exercício de função pública.

O promotor Claudio Borges dos Santos enviou a copia da recomendação a Câmara municipal de vereadores, Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Pindaré-Mirim e a imprensa local, o fiscalizador torna advertir que a omissão quanto à adoção das medidas recomendadas no manejo de medidas administrativas e ações judiciais cabíveis contra o inerte.

 

Atraso de salários faz MP recomendar que prefeito de Pindaré-Mirim não realize o Carnaval 2019

Prefeito Henrique Salgado

O Ministério Público do Maranhão recomendou que o prefeito de Pindaré-Mirim não utilizasse os recursos do município para promover o carnaval 2019. 

O MP alega que  a Administração Pública deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade como corolários ao princípio da eficiência no tocante à destinação de recursos públicos. 

Tendo em vista a possibilidade de a Prefeitura de Pindaré-Mirim realizar eventos festivos durante o período carnavalesco, portanto, altamente custoso aos cofres públicos; considerando, outrossim, que, também conforme amplamente noticiado no Município, esse ente se encontra em atraso com o salário do funcionalismo público municipal, fato este que originou a propositura de ação. além dos salários atrasados, o Município de Pindaré-Mirim não possui oferta regular de Tratamento de Saúde Fora do Domicílio, serviços de saúde, dentre tantos outros essenciais.

O MP ainda justifica que uma instrução normativa do TCE considerou ilegítimas as despesas com festividades bancadas pelo poder público quando esse ente estiver em atraso no pagamento dos salários dos servidores públicos correspondentes e/ou esteja com estado de calamidade ou emergência decretado; de acordo com o artigo 10, inciso X, da Lei no 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres dos entes públicos, notadamente agir de forma negligente no tocante à conservação e aplicação do patrimônio público.  

 Com base nos casos citados o Ministério Público do Maranhão recomendou ao prefeito Henrique Salgado, que: Não utilize de recursos públicos para a organização e realização de eventos festivos, mesmo de natureza carnavalesca, diante das razões acima expostas, de modo a atender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência, economicidade e interesse público. 

 O MP ainda concedeu prazo de cinco dias para que a prefeitura de Pindaré responda se cumprirá ou não a recomendação.