TCE suspende contratos celebrados entre escritório de advocacia e Prefeitura de Bela Vista do Maranhão

Orias de Oliveira Mendes,prefeito de Bela Vista do Maranhão.

O Tribunal de Contas do Estado aprovou medida medida cautelar determinando a suspensão, por parte do município de Bela Vista do Maranhão, de quaisquer pagamentos ao escritório de advocacia Monteiro e Monteiro Advogados Associados. Além dos pagamentos, todos os demais atos relativos ao contrato celebrado entre as duas partes também estão interditados até que seja apreciado o mérito da questão.

A medida atende a Representação formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC), tendo como base de indícios de irregularidades no Contrato nº 65/2018, celebrado entre o município de Bela Vista do Maranhão e o escritório mencionado. O objeto do contrato é a prestação de serviços para propositura de demandas judiciais e/ou administrativas visando a redução de despesas correntes e recuperação de créditos provenientes da relação de consumo de energia elétrica e incremento da receita tributária da contribuição de iluminação pública.

O  MPC aponta indícios de irregularidades na condução de procedimento licitatório que resultaram no descumprimento aos princípios da legalidade, concorrência, isonomia e economicidade por parte da Prefeitura Municipal de Bela Vista do Maranhão. São eles: não envio de informações no Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas (SACOP); obscuridades na justificativa para a contratação; ausência de Projeto Básico, ou mesmo definição clara do objeto; assim como falta de estimativa de preços baseada em pesquisa prévia de mercado.

Embora citado e tendo apresentado defesa prévia em tempo hábil, o prefeito do município não conseguiu afastar os indícios de irregularidade apontados, levando a unidade técnica do TCE e o MPC a se manifestar pela suspensão dos pagamentos.

Com a medida, o prefeito do município,Orias de Oliveira Mende, e o escritório Monteiro e Monteiro advogados serão citados para que apresentem defesa no prazo de quinze dias.

 

Prefeitura de Bela Vista do Maranhão é obrigada a construir aterro sanitário no município

Prefeito de Bela Vista do Maranhão,Orias de Oliveira.

Bela Vista do Maranhão – A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão manteve, por decisão unânime, em 22 de abril, sentença da 1ª Vara da Comarca de Santa Inês obrigando a Prefeitura de Bela Vista do Maranhão a construir e fazer funcionar um aterro sanitário no município. A decisão  atendeu a pedido formulado pelo Ministério Público do Maranhão, em Ação Civil Pública  proposta inicialmente  pelo promotor de justiça Sandro Carvalho de Lobato Carvalho.

A sentença havia dado prazo de 12 meses para que fosse construído e colocado em funcionamento o aterro sanitário, viabilizando uma destinação e disposição final ambientalmente adequadas aos resíduos sólidos e acabando com o Lixão Piçarreira, local onde são depositados os resíduos coletados na cidade.

Também deveria ser implantado o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos, sob pena de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento da decisão judicial.

O Município de Bela Vista do Maranhão ingressou com uma apelação junto ao Tribunal de Justiça contra a sentença. A Prefeitura argumentou que não teria capacidade financeira para a execução da obra, mencionando estudo que não foi anexado ao recurso.

Na decisão, a 5ª Câmara Cível destaca a degradação ambiental causada pela disposição incorreta do lixo, com a contaminação do solo e das águas, além de lembrar que a situação também causa problemas de natureza social. Sobre a questão financeira, a decisão observa a possibilidade de que sejam celebrados consórcios ou outros ajustes entre municípios para que a situação seja resolvida.

 

CHAMEM A POLÍCIA! Prefeito de Bela Vista vai gastar quase R$ 300 mil com recargas de tonners e manutenção de impressoras

Prefeito de Bela Vista, Orias Mendes

Em 2019 a prefeitura de Bela Vista vai gastar uma verdadeira fortuna com prestação de serviços de recarga de tonners e manutenção preventiva e corretiva de impressoras, com substituição e reparo de peças.

A empresa vencedora do certame milionário é a P.G.S. SILVA DA CRUZ (TECNOPRINT)  do município de Santa Inês e de propriedade de Pablo Giordanyo Sousa silva da cruz.

O contrato assinado pelo prefeito Orias de Oliveira Mendes e o empresário tem validade de um ano e vai custar aos cofres do município, exatos; R$ 269.567,20 (Duzentos sessenta e nove mil, quinhentos sessenta e seis reais e vinte centavos).

O Ministério Público e os demais órgãos fiscalizadores precisam estar atentos aos contratos firmados pela gestão de Bela Vista que são altíssimos e os indícios de fraudes, direcionamentos e demais crimes são enormes.