MP investiga prefeito de Alcântara

Em Alcântara, a vereadora Dyna Nathalia Silva Barbosa apresentou uma denúncia contra o prefeito Padre Willian (PL) informando sobre uma suposta ilegalidade em contratações de empresas e funcionários para o município.

De acordo com informações, o gestor teria realizado as contrações sem processos licitatórios, com número de ordem e registro em livro próprio. O Ministério Público Estadual irá investigar o caso a fim de obter mais esclarecimentos sobre o caso.

A instituição convocou o procurador do município para uma reunião no dia 24 de maio para tratar sobre o assunto e outras pendências que a prefeitura tem para resolver com a promotoria.

Alcântara: “festejo do divino não acontecerá com dinheiro público”, avisa MP a prefeito Padre Willian

Com as proximidades do Festejo do Divino na tradicional cidade de Alcântara, o Ministério Público Estadual chamou atenção do prefeito Padre Willian (PL) para que não utilize recursos públicos para a organização e realização do festejo e nem contrate artistas de expressão nacional que sejam altamente custosos aos cofres públicos.

O objetivo é fazer com que seja cumprido os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência, economicidade e interesse público.

O Ministério Público também informou que tem conhecimento de que o prefeito não está disponibilizando a merenda escolar, transporte escolar, serviços de saúde, iluminação, coleta de lixo, dentre tantos outros essenciais ao município.

O MP ainda lembrou que a Instrução Normativa nº 54/2018 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, publicada no Diário Eletrônico do TCE, em 31/08/2021, que considerou ilegítimas as despesas com festividades bancadas pelo poder público quando o estado estiver de calamidade ou emergência decretado.

TJ condena ex-prefeito de Alcântara por improbidade administrativa

Raimundo Soares, ex-prefeito de Alcântara

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Alcântara, que condenou o ex-prefeito Raimundo Soares do Nascimento à suspensão dos seus direitos políticos por três anos, proibição de contratar com o Poder Público pelo mesmo período, pagamento de multa de 30 vezes o valor da remuneração recebida à época dos fatos e ressarcimento de R$ 2.248,98 ao Fundo Estadual de Saúde. O ex-gestor foi acusado de deixar de prestar contas de forma regular de convênio destinado a aquisição de uma ambulância.

A ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo município de Alcântara, apontou que o então prefeito firmou convênio com a Secretaria de Estado da Saúde, no valor de R$ 145.500,00, para aquisição de ambulância para servir à rede municipal de saúde. Segundo a ação, restou um saldo de R$ 2.251,02 de devolução ao Fundo Estadual de Saúde. Contudo, apesar de ter sido notificado por duas vezes, as pendências constantes no processo de prestação de contas não foram sanadas, o que levou à inclusão do município no cadastro de restrições da Secretaria de Saúde, impedindo-o de realizar novos convênios.

Em sua apelação ao TJMA, o ex-prefeito sustentou que a legislação pertinente não visa punir a mera ilegalidade, mas sim a desonestidade dos agentes públicos. Raimundo do Nascimento anotou a inexistência de comprovação de desonestidade, alegando que não ficou comprovada a intenção de desviar verba pública ou se locupletar ilicitamente.

VOTO – O desembargador Raimundo Barros, relator do apelo, manteve o entendimento da sentença de primeira instância, segundo a qual o ex-gestor prestou contas do convênio, comprovando a aquisição de uma unidade móvel (ambulância) para o município de Alcântara, entretanto, foram constatadas diversas pendências, dentre elas que ex-prefeito não aplicou o recurso em sua totalidade e não devolveu aos cofres públicos esta diferença não utilizada.

Acrescentou que, mesmo após duas notificações, o ex-gestor não sanou as pendências constantes no processo de prestação de contas do convênio, o que acarretou a inclusão do município no cadastro de restrições. Diante das análises feitas e considerando a farta documentação existente nos autos, pela qual se percebe que o réu não demonstrou a devida prestação de contas dos recursos públicos recebidos, tanto o magistrado de 1º grau quanto o desembargador consideraram que houve violação do dever de prestação de contas, exigência prevista em ordem constitucional e legal, constituindo indício de improbidade administrativa.

Raimundo Barros afirmou que o apelante se limitou a alegações genéricas, como ausência de dolo, sem contudo trazer aos autos comprovação do fato extintivo do direito alegado, como documentos comprobatórios da prestação regular do convênio em questão. Para o relator, o ex-prefeito apenas tentou se eximir da responsabilidade, sem contudo fazer prova do alegado.

O relator citou normas, segundo as quais, as condutas praticadas pelo apelante se enquadram nas disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa); destacou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e negou provimento ao apelo do ex-prefeito.