Osmar Filho não atende recomendações do MP e Câmara de São Luís continua sem transparência

Presidente da Câmara de vereadores de São Luís Osmar Filho (PDT).

O Ministério Público do Maranhão já recomendou ao presidente da Câmara de São Luís que ordene a adequação do portal de transparência da casa nos parâmetros legais

A Lei de Responsabilidade Fiscal, com o advento da Lei Complementar nº 131/2009 (art. 48, caput), estabeleceu deveres de transparência na gestão pública financeiro-orçamentária, determinando que fosse dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso ao público, aos instrumentos de transparência da gestão fiscal (planos orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, prestações de contas e os respectivos pareceres prévios, relatórios resumidos da execução orçamentária e relatórios de gestão fiscal).

O MP constatou que a Câmara de São Luís não obedece aos seguintes parâmetros da LC de transparência; não possibilita o acesso a informações concernentes a procedimentos licitatórios, não permite o acompanhamento da execução da despesa no momento de sua realização, não disponibiliza as folhas de pagamento dos servidores do ente de forma nominal e os dados remuneratórios individualizados entre outros descumprimentos.

No dia 04 de abril de 2019 o promotor Marco Aurélio Batista Barros recomendou ao Presidente Osmar Filho, que, no prazo de 40 (quarenta) dias úteis, tomasse as providências administrativas necessárias para a adequação do Portal de Transparência da Câmara Municipal de São Luís às especificações previstas na legislação em vigor.

Em uma simples visita ao portal de transparência da casa legislativa é possível perceber que as recomendações do Ministério Público não foram atendidas e a casa continua operando na clandestinidade e obscuridade quanto aos recursos públicos.

O promotor ainda ressaltou ao Presidente da Câmara Municipal de São Luís que a eventual inércia da Administração indicará conduta dolosa em não realizar ato vinculado, atentando contra os princípios da Administração Pública, a caracterizar, em tese, ato de improbidade administrativa.

Outro Lado.

Na época, procurado pelo editor do blog Werbeth Saraiva, Osmar Filho respondeu que tinha encontrado as irregularidades da gestão anterior e tinha se comprometido em fazer de acordo com a lei. Não passou de discurso.

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