Análise técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE) constatou que a gestão do prefeito Sissí Viana (PSDB) em Godofredo Viana descumpre praticamente todos os critérios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Lei da Transparência sobre a divulgação de receitas e despesas da administração pública na internet.
Segundo a avaliação mais recente, divulgada ontem (14), a Prefeitura Municipal de Godofredo Viana, até possui um site orçamentário e financeiro do ar, mas não o atualiza, descumprindo todas os outros itens do relatório.
A falta de transparência impede que o cidadão acompanhe, dentre outras coisas, para onde está sendo destinado o dinheiro público.
Pela legislação, caso permaneça na marginalidade, a gestão municipal ficará proibida de receber transferências voluntárias e assinar convênios com os governo Estadual e Federal, até que se regularize.
Já Sissi Viana pode ser acionado e responder por improbidade administrativa, que dentre as punições tem a perda do mandato.
Ministério Público, calado!
O Ministério Público do município de Godofredo Viana, na qual responde o promotor, Francisco Jansen Lopes Sales, tem se mantido calado diante das irregularidades e desrespeito A Lei Complementar 131/2009. O promotor, deve acionar o município e tomar medidas cabíveis para que Sissi Viana, deixe de esconder o que faz com o dinheiro público do município.
A situação é caótica, o dinheiro do fundef, gestão se recusam a prestar conta, já foi pedido várias vezes a prestação do fundo de manutenção da educação e eles ignoram 😔😔😔