O Ministério Público do Maranhão resolveu expedir recomendação ao prefeito do município de Bacuri para que o mesmo exonere sua esposa do cargo de médica do município.
O MP se baseou na Súmula Vinculante no 13 do Supremo Tribunal Federal, cujo entendimento encontra-se pacificado de que “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”;
O MP ainda ressalta ainda que deve-se priorizar o ingresso ao serviço público a partir de procedimento seletivo no qual se assegure a isonomia de oportunidade a todas as pessoas, sendo a contratação temporária apenas em casos excepcionais e limitados à estrita observância da lei infraconstitucional e ditames constitucionais;
Diante disso o MP resolveu recomendar ao Prefeito de Bacuri/MA, Dr. Washington Luís de Oliveira, para que a senhora ANNE CAROLINE AMORIM BATISTA seja exonerada ou tenha sua contratação tornada sem efeito do cargo/emprego público de Médica do Município de Bacuri/MA no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que tal cargo ou emprego não possui “status” de cargo político, configurando nepotismo a sua manutenção nas fileiras desta municipalidade
Em caso de não acatamento da Recomendação, o Ministério Público informa que adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através de eventual ajuizamento de ação civil e penal, visando a responsabilização pessoal dos que derem causa ao descumprimento.
