O Ministério Público Federal (MPF), por meio do procurador da República Juraci Guimarães Júnior, propôs ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Paulino Neves (MA) Raimundo de Oliveira Filho, por não prestar contas de recursos federais repassados ao município pelo FNDE-Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por meio do Programa de Apoio ao Sistema de Ensino para Atendimento ao EJA (PEJA), referente ao exercício de 2013.

Deixar de prestar contas de verbas públicas quando esteja obrigado a fazer configura grave violação do princípio da moralidade e da legalidade, incidindo na conduta do artigo 11, VI, da Lei da Improbidade Administrativa, ao atentar contra os princípios da administração pública violando os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.

Na ação, o MPF requer a condenação de Raimundo de Oliveira Filho, por crime de improbidade administrativa, com ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, multa e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Fonte: Blog do Antonio Amaral