Imperatriz: MP pede que Assis Ramos embargue obra

O Ministério Público recomendou ao prefeito de Imperatriz, Assis Ramos, que embargue a construção de um Posto de Combustível, iniciada sem a devida autorização, além de outras providências inerentes ao poder de polícia urbanístico e ambiental, como a suspensão da Certidão de Uso e Ocupação do Solo e da Licença Prévia.

Tudo começou após a construção ilegal de um Posto de Combustível de responsabilidade da pessoa jurídica M.M. Comércio de Combustível Ltda. De acordo com informações, foi identificadas irregularidades no alvará concedido pela SEPLU, quanto a expedição de Certidão de Uso e Ocupação do Solo em contradição com o Laudo Técnico realizado por Arquiteto Urbanista da própria SEPLU.

No laudo técnico foram identificadas irregularidades gritantes, como a falta de afastamentos das bombas, frontal, lateral e dos fundos, além de não permissão do empreendimento na zona urbana de Imperatriz.

Dentre as providências, o Ministério Público determinou que o prefeito, Assis Ramos, investigue as condutas dos servidores que expediram a certidão contrariando e porque não adotaram as providências necessárias para impedir o início da construção do citado Posto de Combustível.

Moradores de Codó denunciam abuso no preços de materiais de construção

Indignados com o abuso nos preços de materiais de construção, os moradores do município de Codó protocolaram na Câmara Municipal uma denúncia contra os estabelecimentos comercias especializados nas vendas dos produtos, solicitando inclusive a fiscalização do PROCON.

A denúncia foi instaurada por meio da Notícia de Fato SIMP 000893-259/2020. O objeto está especificado como: fiscalização da comercialização de materiais de construção, com preços abusivos, durante a pandemia da COVID-19, na cidade de Codó/MA.

O Ministério Público enviou um ofício a central do PROCON em São Luís, para que seja reparada a falha na fiscalização de matéria de relevante interesse da população de Codó/MA.

 

Ex-prefeito de Serrano do Maranhão, Maguila, é investigado

O ex-prefeito de Serrano do Maranhão, Maguila, é alvo de uma investigação, após funcionários públicos municipais denunciarem a Promotoria de Justiça constantes atrasos nos pagamentos dos seus vencimentos e a contratação irregular de servidores, caracterizando atos de improbidade administrativa.

O Ministério Público instaurou um inquérito civil para apurar o caso que incomodou os denunciantes. A contratação irregular de servidores públicos, por exemplo, aconteceu entre os anos de 2017 à 2019. Entre os investigados, está Jonhson Medeiro Rodrigues e outros a serem identificados que devem também responder por prática de ato de improbidade administrativa.

O Ministério Público considera que o atraso nos vencimentos dos servidores, rompeu o equilíbrio das contas públicas, ferindo o dever do administrador.

Suposto vazamento de gabarito em prova para Conselheiros Tutelares de São Luís é investigado

O Ministério Público está apurando denúncia sobre possíveis fraudes no processo de escolha de Conselheiros Tutelares de São Luís em 2019. De acordo com informações, a reclamação gira entorno de “vazamento” antecipado de gabaritos da prova escrita, elaborada e aplicada pela Fundação Sousândrade, além da falta de aplicação de recursos orçamentários referentes à alimentação e material de expediente, não realização de curso de capacitação, bem como de material de propaganda.

A reclamação também atribui erro no gabarito da prova escrita e eliminação do candidato no exame psicológico, contrariando lei municipal. Dentre as providências que serão tomadas, o MP determinou a notificação ao Conselho Superior do Ministério Público do Maranhão sobre a instauração do procedimento administrativo.

Caberá à Fundação Sousândrade informar se no processo de escolha de Conselheiros Tutelares de São Luís, em 2019, teria havido “vazamento” antecipado ou erro no gabarito da prova escrita e enviar cópia de todas as provas e gabaritos do respectivo processo, com a indicação dos responsáveis pela elaboração e correção.

Os Conselhos Tutelares de São Luís terão que se manifestar sobre os pontos da investigação, podendo cada um deles promover a indicação de testemunhas e documentos em reforço de seus argumentos.

UNIHOSP é investigada pelo Ministério Público

A empresa Unihosp Serviços de Saúde – UNIHOSP-MA virou alvo de investigação, após denúncia de não estar ofertando os procedimentos de telemedicina. De acordo com informações, a denúncia foi protocolada no Ministério Público Estadual pela senhora Edivania Araújo Serra Saraiva que buscava atendimento para o seu filho, Enrico Saul Serra Saraiva e o plano não respondeu.

A instituição determinou que o Serviço Social entreviste no prazo de 10 dias a representante da criança, para saber sobre a permanência da demanda e se há relatório médico vedando o atendimento presencial do menino durante a pandemia, além de obter cópia dos documentos pessoais de mãe e filho e da carteira do plano de saúde.

O técnico ministerial, Fernando Santos de Araújo, é quem está responsável pelo caso. A instituição considera a necessidade de colher maiores informações para a necessidade de aprofundamento das investigações e tomada das providências judiciais e extrajudiciais.

MP pede que Prefeito de Codó reative o Centro de Referência em Covid-19 imediatamente

O Ministério Público recomendou ao prefeito de Codó, José Francisco Lima Neres, e ao secretário de Saúde de Codó que adotem imediatamente as medidas necessárias para aquisição de testes de covid, bem como a reativação de centro de referência em covid no município.

De acordo com informações, com a diminuição do número de casos da covid-19 no fim do ano de 2020, o hospital de campanha estruturado em Codó foi desativado e assim permanece, não havendo no município qualquer centro de referência para a triagem e tratamento de pessoas acometidas por essa doença.

É notório que em Codó a população não dispõe de testes para Covid-19, o que está agravando os riscos do quadro sanitário no município, ante a falta do tratamento adequado a possíveis casos da doença não diagnosticados.

A situação se enquadra em estado de emergência, já que a pandemia vem se espalhando por todo o país, e em Codó não há qualquer controle quanto ao número de casos da doença. O Ministério Público estabeleceu o prazo de 72 horas para que Dr. Francisco informe quais medidas já foram adotadas no sentido do acatamento ou não acatamento da recomendação. Se não houver resposta, a instituição adotará as medidas judiciais necessárias.

MP investiga maus-tratos aos prisioneiros da Delegacia Regional de Imperatriz

Após inúmeras denúncias sobre a falta de água e alimentação aos detidos provisoriamente na carceragem da Delegacia Regional de Imperatriz, o Ministério Público instaurou um procedimento administrativo para apurar a situação e obrigar o poder público a tomar as medidas cabíveis.

A instituição requisitou ao Secretário de Segurança Pública do Estado, Jefferson Portela, e à Unidade de Desenvolvimento e Articulação Institucional da Secretaria de Segurança Pública do Estado, informações a respeito das providências adotadas para solucionar a situação.

O Ministério Público alerta que a Constituição Federal considera inadmissíveis penas cruéis ou desumanas, que é garantido o respeito à integridade física e moral e que presos definitivos ou provisórios são sujeitos com direitos, dentre os quais destacam-se alimentação suficiente, vestuário e assistência à saúde.

Prefeito de Codó tem 72 horas para efetuar pagamentos de médicos do município

O Ministério Público recomendou que o Prefeito de Codó, José Francisco Lima Neres, e o Secretário de Saúde, Mário Nogueira Braga Neto, adotem imediatamente todas as medidas necessárias para reestabelecimento do pagamento dos salários dos médicos que prestam serviço junto à empresa ADM Médica Ltda, inclusive os classificados como restos a pagar e ajuda de custo, como forma de assegurar a continuidade do serviço público de saúde no município.

De acordo com informações, nos primeiros meses de 2021 os médicos que prestam serviços em Codó reclamaram sobre a falta de pagamento dos seus salários, incluindo a remuneração do mês de dezembro de 2020 e, em alguns casos, de metade do mês de novembro do mesmo ano e ajuda de custo, no que tange aos médicos inseridos no Programa Mais Médicos.

Em função do seu descontentamento, a categoria, no município, já sinalizou com a possibilidade de suspensão de suas atividades, o que, evidentemente, coloca em risco a continuidade de serviços importantes e irremediáveis prejuízos à população, sobretudo em face do recrudescimento da pandemia da covid-19.

Ainda de acordo com o apurado, a Prefeitura de Codó teria informado aos médicos que já efetuou o repasse para a empresa ADM Médica Ltda., discordando, entretanto, dos valores declarados referentes ao mês de janeiro.

O Ministério Público deu o prazo de 72 horas para que o prefeito, José Francisco Lima Neres, esclareça quais medidas serão adotadas no sentido do acatamento ou não acatamento da recomendação. Caso contrário, o MP adotará as medidas judiciais necessárias.

Codó: MP investiga construções e ampliações de estabelecimentos comerciais na Praça Joaquim Dourado

O Ministério Público está investigando as construções de ampliações dos estabelecimentos comerciais na Praça Joaquim Dourado no município de Codó. De acordo com informações, a instituição também convidou o Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural foi convidado para uma audiência extrajudicial para tratar do assunto.

Deverão comparecer na mesma audiência os proprietários dos estabelecimentos comerciais identificados aos autos do processo a ser realizado no dia 18 de fevereiro de 2021, na sede das Promotorias de Justiça, para tratar das autorizações expedidas pelo município para ampliação dos boxes localizados na praça no Centro da Cidade.

O Ministério Público considera a necessidade de colher mais informações investigativas com objetivo das corretas providências judiciais ou extrajudiciais.

Secretaria de Saúde de Imperatriz é investigada

O Ministério Público está investigando uma denúncia sobre a falta de funcionamento dos equipamentos de Tomografia Computadorizada, o único sob responsabilidade da prefeitura para os usuários da rede pública do SUS no Hospital Municipal de Imperatriz.

A indisponibilidade do equipamento tem dificultado a assistência de pacientes que necessitam realizar o exame, aumentando o tempo de espera por um diagnóstico preciso e início de tratamento. As possíveis irregularidades ou ausências de serviços podem prejudicar a prestação de serviço à saúde do município.

A instituição instaurou um procedimento administrativo, por considerar a necessidade de assegurar aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) de Imperatriz as garantias constitucionais que preservam os direitos fundamentais dos cidadãos e a tomografia como serviço de saúde obrigatório da macrorregião de saúde.

Cabe aos gestores de saúde do município, disponibilizar todas as ações e serviços aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) de Imperatriz.