Termina nesta segunda-feira (31) o prazo para contribuintes aderirem ao Refis 2026 e regularizarem débitos de IPVA vencidos até 31 de dezembro de 2025.
O programa contempla dívidas inscritas ou não em dívida ativa e permite o pagamento à vista com 100% de desconto sobre juros e multas. Também é possível parcelar o débito em até 12 vezes, com redução de 60% sobre os encargos.
A adesão pode ser feita pela internet, por meio da emissão do DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais) no portal da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-MA), ou presencialmente nas Agências de Atendimento da Fazenda Estadual.
Para o parcelamento, a parcela mínima é de R$ 30 para motocicletas e R$ 100 para os demais veículos. Segundo a Sefaz, o Refis busca ampliar as possibilidades de negociação e facilitar a regularização dos débitos de IPVA.
