O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA) ajuizou Ação Civil Pública contra a BRK Ambiental – Maranhão S.A. por reajustes considerados indevidos nas contas de água dos municípios de São José de Ribamar e Paço do Lumiar.
A ação questiona dois aumentos tarifários: um de 5,35%, anunciado em setembro de 2025 e aplicado a partir de outubro, mesmo após ter sido indeferido por unanimidade pelo Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico (CISAB), e outro de 4,09%, comunicado como “revisão tarifária” sem esclarecimentos adequados à população.
Segundo o Procon/MA, os reajustes impactaram as faturas mesmo sem aumento de consumo, caracterizando cobrança indevida.
Entre setembro de 2025 e janeiro de 2026, o órgão registrou 98 reclamações formais sobre o tema. Na ação, o Procon requer a suspensão imediata dos reajustes, o reconhecimento da ilegalidade das cobranças, a devolução dos valores pagos indevidamente e a proibição de novos aumentos sem autorização do órgão regulador.
O presidente em exercício do Procon/MA, Ricardo Cruz, destacou que a medida visa proteger os consumidores e garantir transparência, orientando ainda que os usuários continuem registrando reclamações pelos canais oficiais.
