O servidor público municipal aposentado João Pinheiro Araújo protocolou, nesta quarta-feira, 10, um pedido formal à Câmara Municipal de São Luís para que o Secretário Municipal de Administração (SEMAD) e a Presidente do Instituto de Previdência do Município (IPAM) sejam convocados com urgência a fim de esclarecer cortes considerados indevidos em seus proventos desde janeiro de 2025.
O ofício, encaminhado ao presidente da Casa, Paulo Victor, e à Comissão Permanente de Fiscalização, sustenta que os descontos violam direito adquirido, ferem o princípio da irredutibilidade de vencimentos e descumprem a Lei Orçamentária Anual de 2025.
No documento, João Pinheiro aponta que a postura dos gestores Octávio Augusto Gomes de Figueiredo Soares (SEMAD) e Manuella Oliveira Fernandes (IPAM) ao “retardar, deixar de praticar, ou praticar indevidamente ato administrativo obrigatório” pode caracterizar crime de prevaricação, conforme o Art. 319 do Código Penal.
O aposentado afirma ainda que os cortes continuam mesmo após ofício da Procuradoria Geral do Município, datado de 26 de novembro de 2025, que recomendou a observância integral da Lei Municipal nº 7.729/2025, cuja vigência estaria mantida.
A solicitação requer resposta em até 24 horas e destaca que os descontos vêm causando prejuízos significativos, sobretudo a servidores e aposentados idosos. A Câmara deve agora decidir se acolhe o pedido e convoca os responsáveis para prestar esclarecimentos.
