O prazo para entrega do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) termina no próximo dia 31 de dezembro.
O documento é obrigatório para comprovar o exercício regular da pesca profissional ao longo do ano, manter ativo o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e garantir o acesso ao seguro-defeso.
O envio do relatório deve ser feito de forma online, por meio do sistema PesqBrasil, com o preenchimento mensal de informações sobre volume pescado, espécies capturadas, locais e métodos de pesca.
A exigência faz parte das medidas de monitoramento e controle do seguro-defeso, adotadas após a identificação de possíveis irregularidades na concessão do benefício. Segundo o Ministério da Pesca e Aquicultura, apenas em 2024 mais de 300 mil RGP inativos foram cancelados.
Além do Reap, também termina no dia 31 de dezembro o prazo para o registro biométrico na Carteira de Identidade Nacional (CIN), documento obrigatório para a manutenção do RGP.
De acordo com a pasta, a medida aumenta a segurança na concessão de benefícios sociais, reduz fraudes e garante que os recursos cheguem a quem realmente vive da atividade pesqueira.
