O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) concedeu, liminar suspendendo a decisão da 80ª Zona Eleitoral de Santa Luzia do Paruá que havia reduzido de 11 para 9 o número de vagas na Câmara Municipal de Nova Olinda do Maranhão. A decisão liminar, proferida no âmbito de um mandado de segurança, garante a diplomação dos 11 vereadores eleitos nas eleições de 2024.

A ação foi movida pelo Partido Liberal (PL) local e por dois candidatos eleitos, Antônia Maria Leite Campelo e José Cláudio Santos da Silva. Os impetrantes argumentaram que a decisão do juiz eleitoral da 80ª Zona, baseada no censo demográfico de 2022, teria violado a competência exclusiva da Câmara Municipal para fixar o número de cadeiras legislativas, conforme disposto na Constituição Federal.

O relator do caso, juiz Rodrigo Maia Rocha, destacou que alterações no número de vereadores devem ser realizadas por emenda à Lei Orgânica do Município até o prazo final para convenções partidárias, respeitando o calendário eleitoral. Qualquer mudança posterior a esse marco comprometeria a segurança jurídica e a integridade do processo eleitoral.

A decisão liminar considerou ainda que o ato judicial combatido foi tomado em sede administrativa, sem assegurar o contraditório e a ampla defesa aos candidatos eleitos, o que configura potencial violação de direitos fundamentais. Além disso, o magistrado apontou que a retotalização dos votos poderia modificar todo o quociente eleitoral e partidário, alterando os resultados já proclamados e gerando instabilidade política no município.

No entendimento do relator, a decisão de primeira instância “destoa da legalidade e ultrapassa os próprios poderes do juiz”. Ele ressaltou que a manutenção das 11 vagas respeita o princípio da segurança jurídica, já que a população local, os partidos e os candidatos se basearam nesse número para as eleições de 2024.

Com a concessão da liminar, a audiência pública convocada para recalcular os coeficientes eleitorais e partidários, prevista para esta quinta-feira (28), foi suspensa. A Câmara Municipal e os partidos políticos do município serão notificados para garantir o cumprimento imediato da decisão.

O caso segue em tramitação no TRE-MA, aguardando julgamento de mérito. Enquanto isso, a diplomação dos vereadores eleitos está mantida, e o processo eleitoral em Nova Olinda do Maranhão retoma sua normalidade.