Paraibano: pelo menos 12 irregularidades são encontradas em contrato firmado entre prefeita e a Locar Empreendimentos

A prefeita de Paraibano, Vanessa Queiroz (PTB), é alvo de uma investigação que apura irregularidades em um contrato com a empresa Locar Empreendimentos para locação de veículos.

De imediato o Ministério Público do Maranhão (MPMA) pediu a anulação do contrato que tem como objeto a contratação da empresa para prestação do serviço de aluguel de veículos, no qual figura como vencedora a pessoa Jurídica Locar Empreendimentos Eireli, CNPJ sob o nº 11.054.901/0001-82), considerando as irregularidades verificadas pela Assessoria Técnica da PGJ-MA.

Segundo o Parecer Técnico nº. 370-AT, elaborado pela Assessoria Técnica da PGJ/MA, existe irregularidades diante da infringência de vários preceitos legais, que envolvem a não utilização do Pregão na forma eletrônica, a não apresentação de orçamentos para compor o valor de referência, falta de comprovação da comunicação realizada entre o setor de compras e os fornecedores que apresentaram os orçamentos, ausência de previsão e/ou comprovante de divulgação do edital na internet ou em mídia digital, deficiência na publicação do aviso de edital, ausência do ato de designação do Pregoeiro e equipe de apoio, falta de clareza, no edital, quanto ao critério de julgamento da proposta, ausência de comprovação de publicação do resultado da Licitação, não indicação de servidor para atuar como fiscal do contrato, edital sem assinatura dos responsáveis pela elaboração, presença de cláusulas restritivas e Documentação relacionada a qualificação econômico-financeira irregular.

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