Segov habilita e declara vencedora de licitação empresa com irregularidades documentais

A Secretaria de Estado de Governo, chefiada pelo secretário Diego Galdino, declarou como vencedora da Licitação nº 04/2022-CSL/SEGOV-MA, cujo objeto é a locação de equipamentos para eventos governamentais, a empresa EQUIPAR LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA, mesmo tendo conhecimento das irregularidades daquela empresa e que foram apresentadas por meio de recursos das outras concorrentes na mesma licitação.

As empesas alegaram que a Equipar não deveria sequer participar da licitação porque a empesa não informou à Junta Comercial do Maranhão (Jucema) documentação referente à alteração da sua estrutura societária, que mudou de Eireli para Sociedade Limitada.

Além deste, a empresa também não apresentou as alterações do contrato social junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo, o que torna inválidos todos os documentos e certidões que a Equipar emitir junto aos órgãos citados.

A alteração contratual, que mudou a empresa de Eireli para Sociedade Limitada, foi apresentada sem a devida consolidação, como se não tivesse efeito legal algum. Além disso, também foi apresentado o balanço patrimonial da empresa referente ao ano de 2021, o que pode garantir um cenário de desvantagem competitiva em licitações.

A SEGOV, em parecer apresentado junto a documentos da licitação, além de argumentos protocolares, em outras palavras, disse que não poderia deixar a Equipar de fora do certame por ‘excessos de formalismo’, tornando-a habilitada. E por ter apresentado o menor valor (R$ 18.005.994,20), foi declarada vencedora do certame.

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