Câmara de Paço do Lumiar e escritório de advocacia são investigados

Um contrato selado entre a Câmara Municipal de Paço do Lumiar e o escritório de advocacia Nascimento Neto Sociedade Individual de Advocacia, se tornou alvo de uma investigação que apura suposta irregularidade no processo de inexigibilidade de licitação nº 001/2021.

De acordo com informações, foi verificado no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Paço do Lumiar que foi celebrado o Contrato nº 001/2022 com a empresa Nascimento Neto Sociedade Individual de Advocacia, por meio de Inexigibilidade de Licitação nº 002/2021 (Processo Administrativo nº 1192/2021), para a prestação de serviços de consultoria jurídica para o exercício de 2022, no valor global de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e valor mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com vigência de 12 meses, conforme Contrato nº 04/2021.

Ainda segundo a denúncia, o escritório contratado iniciou suas atividades em 30 de outubro de 2020, portanto, aproximadamente quatro meses antes de firmar o contrato com a Câmara Municipal de Paço do Lumiar, a evidenciar a ausência de notória especialidade, inclusive dada a inexistência de tempo hábil para comprovação de sua especialidade técnica aferida objetivamente no mercado.

Após o apontamento das irregularidades, o Ministério Público Estadual iniciou uma investigação para apurar o caso para posterior instalação de ação judicial.

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