Durante o período pandêmico, o prefeito de Vitória do Mearim, Nonato da Nordestina (PL), sancionou a LEI 492/2021 de 10 de março de 2021, que alterou a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e implicou em aumento de despesa durante o período da pandemia.
Inconformado com a situação e considerando um ato inconstitucional e desnecessário, o advogado Dr. Calos Dantas Ribeiro apresentou uma denúncia em que apontam uma suposta violação da Lei Complementar 173/2020, criada pelo Governo Federal com o argumento de garantir o equilíbrio das contas públicas, por meio do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Um procedimento administrativo foi instaurado para apurar o caso.
