Após uma série de contratações precárias de funcionários, realizada pelo prefeito de Amarante, Vanderly do Comercio ficou estabelecido por meio do Decreto 070/2021-GAP, publicado no Diário Oficial que no dia 01 de dezembro de 2021, todos os servidores públicos contratados de forma ilegal deveriam ser exonerados.
O Ministério Público Estadual instaurou um procedimento administrativo com o objetivo de acompanhar o caso e o cumprimento das ações. A instituição determinou para que a Secretaria Municipal de Administração apresente, até o dia 15 de dezembro de 2021, todos os documentos relacionados ao cumprimento do Decreto, com lista de todos os servidores com vínculo precário (seja em cargo em comissão, seja em cargo de confiança)