Barra do Corda: MP estabelece 20 dia para que Rigo Teles tome providências sobre nomeações ilegais

Após denúncias de irregularidades nas nomeações dos servidores públicos de Barra do Corda: Odair José Maciel, Luiza Alves Barroso Silva, Arminda Dos Santos Puça e Deuzilene Pereira Sousa, o Ministério Público Estadual chamou atenção do prefeito Rigo Teles e advertiu o gestor contra os desvios de condutas da gestão.

De acordo com informações, Rigo Teles tem o prazo de 60 dias para a elaboração de um plano fiscalizatório junto às Secretarias Municipais, sugerindo a adoção de medidas formais, como a abertura de PAD ou Sindicância Administrativa, se for constatado alguma irregularidade na nomeação de quaisquer servidores públicos.

A instituição quer que seja clara a demonstração da consciência da ilegalidade da não abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ou Processo de Sindicância, quando for constatado ilegalidade ou irregularidade na conduta de servidor público, podendo o agente responsável pela instauração do procedimento ser responsabilizado por ato de improbidade, por má fé ou ciência da irregularidade, por ação ou omissão dolosa, para viabilizar futuras responsabilizações em ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

Rigo Teles tem 20 dias para confirmar se vai acatar ou não as recomendações.

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