O Prefeito de São Domingos do Azeitão – MA, Lourival Leandro dos Santos Júnior, tem o prazo de 10 dias para exonerar todos os parentes consanguíneos, até o terceiro grau que estejam ocupando cargos comissionados, funções de confiança, função gratificada e contratos temporários.
Devem ser exonerados da prefeitura todos os cônjuges ou companheiros do Prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, chefes de gabinete, procurador-geral do município, vereadores ou de servidores detentores de cargos de direção, chefia ou de assessoramento na administração municipal. O mesmo serve para os ocupantes de cargos políticos em que não haja a comprovação da qualificação técnica do agente para o desempenho eficiente do cargo para o qual foi nomeado, salvo quando a pessoa a ser nomeada já seja servidora pública efetiva, possua capacidade técnica e seja de nível de escolaridade compatível com a qualificação exigida para o exercício do cargo ou função gratificada.
O prefeito também está proibido de fechar contratos licitatórios com pessoa jurídica cujos sócios ou empregados sejam cônjuges ou companheiros ou parentes de pessoas que ocupam alto cargo na gestão.
o Ministério Público informou que adotará todas as medidas legais necessárias para garantir que tudo esteja correto, em caso de descumprimento por parte do gestor. A instituição implementará o ajuizamento da ação civil pública cabível e o gestor irá responder por ato improbidade administrativa.
