O prefeito de Magalhães de Almeida, Nonato Carvalho, tem o prazo de 20 dias para apresentar documentos que comprovam o cumprimento de um ajustamento de conduta de quitação de salários atrasados de servidores vinculados às Secretarias Municipais de Saúde e Educação do município, referente ao 13º salário e ao mês de dezembro, ambos de 2020.
O Ministério Público Estadual vai acompanhar e fiscalizar o cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2021, por considerar que o gestor deve obedecer aos princípios que regem toda em qualquer função administrativa, considerando que todo servidor público tem direito a remuneração justa e proporcional à complexidade de suas funções.
Caso a situação não seja resolvida, a instituição irá instaurar um procedimento administrativo para ajuizamento das ações cíveis e criminais correspondentes.
