pós verificar possíveis ilegalidades em contratos realizados pela prefeita de Lajeado Novo, Ana Lea Barros, com as empresas Destimar Comércio E Serviços Ltda e a J P Milhomem Distribuidora Eireli, o Ministério Público exigiu o cancelamento imediato do Pregão Presencial PP nº 008/2021 e a gestora agora é alvo de uma investigação que vai apurar as fraudes.
De acordo com informações, os contratos que foram firmados para a aquisição de gêneros alimentícios, desrespeitam o decreto nº 10.024/2019 que estabelece a obrigatoriedade de realização de pregão eletrônico para a aquisição de bens e a contratação de serviços com a utilização de recursos da União.
A desobediência leva a gestora a responder por ato de improbidade administrativa por conduta criminal, descrita no art. 337-F do Código Penal. O MP requisitou com advertências o pregoeiro do município, Evandro Alves Pereira, o Secretário de Educação, Antônio Manoel Almeida de Souza, e as empresas Destimar Comercio E Serviços Ltda e a J P Milhomem Distribuidora Eireli, para que no prazo de 10 dias, encaminhe documentos do procedimento licitatório PP nº 008/2021, que comprove a legalidade do certame.
