A prefeita de Paço do Lumiar, Paula Azevedo, precisa responder a um inquérito que apura irregularidade da ocupação de área verde no Loteamento Encontro das Aves.
A Área Verde se trata de um espaço livre de uso público que integra o domínio municipal desde a aprovação e registro do projeto de loteamento. Dessa forma, qualquer tipo de ocupação do espaço urbano, viola especificamente a Lei de Lehmann (Lei nº 6.766/79).
Paula Azevedo, o Procurador-Geral do Município e os Secretários Municipais de Infraestrutura e de Meio Ambiente encaminhando terão o prazo de 10 dias para tomarem as providências administrativas cabíveis e 20 dias para dar uma resposta a instituição.
