MP pede que prefeito de Passagem Franca não inclua cláusulas restritivas nos editais das licitações

O Ministério Público Estadual instaurou um procedimento administrativo onde recomenda que o prefeito do município de Passagem Franca, Marlon Torres, cumpra integralmente os termos da lei de acesso à informação pública, por meio da divulgação no site oficial da prefeitura sobre os procedimentos licitatórios em andamento, encerrados e desertos, assim como os respectivos editais e resultados de todos os contratos celebrados, em tempo real.

O prefeito Marlon Torres terá que adotar todas as medidas cabíveis para que não sejam incluídas nos editais das licitações cláusulas restritivas no processo competitivo dos certames, como, por exemplo, necessidade de comparecimento do licitante na sede da prefeitura para obtenção dos editais e cobrança pelo edital do certame por valor superior ao seu custo de reprodução.

A Promotoria de Justiça estabeleceu o prazo de dez dias para que Marlon Torres se manifeste sobre o cumprimento da recomendação, sob pena de responder por ato de improbidade administrativa.

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