Com o objetivo de evitar fraudes e desvio de finalidades das vacinas contra o coronavírus nos municípios integrantes da Comarca de Imperatriz (Imperatriz, Davinópolis, Governador Edison Lobão e Vila Nova dos Martírios), o Ministério instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar e acompanhar o Plano Municipal de Imunização para a Covid-19.
O Programa de Imunização previsto no rol da Resolução CIB/MA no 43/2011, estão sendo ofertados em todos os municípios e suas ações devem ser desenvolvidas no âmbito da Atenção Básica, sob responsabilidade da gestão municipal.
Cabe aos municípios armazenar e transportar esses insumos para os seus locais de uso, assim como efetivar a vacinação da população, conforme público-alvo de cada imunobiológico e prestar contas das vacinas aplicadas nos sistemas de informação em saúde.
O Ministério Público considera de extrema importância a articulação de ações coordenadas para enfrentar a pandemia e fiscalizar a vacinação contra a COVID 19.
