TCE acata representação contra prefeita de Olho d’Água das Cunhãs por fraude em licitação

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) acatou a representação do Núcleo de Fiscalização de Controle Externo (NUFIS) contra a prefeita interina de Olho d’Água das Cunhãs, Viliane Costa, e a pregoeira Laryssa Thaynara Avelino por fraude em licitação. Em análise à representação, o TCE determinou multa, cumprimento dos mecanismos legais de transparência, levantamento do dano ao erário, entre outras recomendações.

A representação aponta suposto ato ilegal cometido pela gestora municipal e a pregoeira ao se omitirem de publicar procedimentos licitatórios, a exemplo do Pregão Presencial nº 26/2020, que não foi informado ao Sistema de Acompanhamento das Contratações Públicas – SACOP.

O processo omitido resultou na contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de mão de obra terceirizada para o município. O edital da contratação no valor de R$ 3.384.833,13 não está no endereço eletrônico disponibilizado pelo município, constando tão somente o aviso de licitação, configurando, portanto, a ausência de disponibilização. Vale ressaltar ainda que, não foram disponibilizados os elementos de fiscalização do Pregão junto ao SACOP.

O Tribunal determina que Viliane e Laryssa Thaynara deem explicações e justificativas para o obstáculo criado pelo acesso ao edital, impedindo a possíveis licitantes a possibilidade da participação no certame licitatório, prejudicando a competição, e consequentemente resultando em preços mais altos ao final da licitação.

O TCE requer, ainda, o levantamento do dano ao erário, o envio de todas as informações e elementos de fiscalização referentes às contratações, o cumprimento dos mecanismos legais de transparência e o recolhimento de multa no valor de R$ 600,00 por evento, relativo ao não envio dos elementos de fiscalização no SACOP e/ou envio fora dos prazos previstos.

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