MP recomenda à prefeita Paula Azevedo que solucione irregularidades em mandatos dos atuais conselheiros de saúde

O Ministério Público recomendou à prefeita Paula Azevedo e ao presidente do Conselho Municipal de Saúde de Paço do Lumiar que adotem urgentemente medidas cabíveis para sanar irregularidades em relação ao vencimento dos mandatos dos atuais conselheiros de saúde do município.

De acordo com informações, o Ministério Público tomou conhecimento do Ofício nº 02/2020, assinado pelo Presidente e Vice-presidente do Conselho Municipal de Saúde de Paço do Lumiar, dando conta que o atual mandato dos conselheiros municipais de saúde encerrou no dia 29 de setembro de 2020. Contudo, a instituição foi consultada sobre a possibilidade de extensão do mandato dos atuais membros do referido Conselho até o dia 31 de dezembro de 2020, o que foi negado.

O Ministério Público instaurou procedimento administrativo para apuração do caso e posterior propositura de ação judicial.

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