TCE determina que prefeito de Godofredo Viana seja transparente quanto a gastos para combate à Covid-19

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) determinou que o prefeito do município de Godofredo Viana, Shirley Viana Mota, dê transparência aos gastos com contratações realizadas para o combate à Covid-19. Segundo a decisão, o gestor municipal tem 48h para criar site específico para a divulgação de imediato das ações e das contratações para o enfrentamento da pandemia, conforme Artigo 4º da Lei 13.979 de 6 de fevereiro de 2020.

Shirley Viana Mota, conhecido como Sissi Viana (PSDB), deve ainda, de acordo com a decisão, informar ao sistema do TCE sobre todos os processos de contratação com prazos aditivos de alterações de contrato realizados no exercício de 2020, nos termos da instrução normativa do TCE nº 34, de 2014, sob pena de multa.

Para orientar os gestores públicos sobre quais procedimentos devem ser realizados para a aquisição de bens e serviços durante a vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), o TCE emitiu várias normas. Agora, o tribunal se concentra nas ações de auditoria e fiscalização necessárias à prevenção de fraudes que resultem em danos ao erário.

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