O prefeito de Governador Nunes Freire, Josimar da Serraria, age na contramão da lei e assina projeto de lei para a contratação temporária de pessoal. Com a proposta, que deve ser encaminhada à Câmara Municipal para apreciação, o gestor municipal age em desacordo com o artigo 73, inciso V, da Lei 9504/97, que proíbe a contratação de servidores no período de três meses que antecede o pleito eleitoral.
De acordo com o artigo: “são proibidos aos agentes públicos, nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e ainda ex officio, remover, transferir ou, exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito”.
Cabe ao Ministério Público e demais órgãos competentes a verificação do caso, a fim de impedir que o pré-candidato se beneficie com a contratação.
Agora, é de se admirar que o atual prefeito deseje realizar novas contratações, considerando que tem encontrado dificuldades para pagar os salários dos servidores municipais. Além disso, desde que assumiu a prefeitura, após a morte do prefeito Indalécio Wanderley (PT), Josimar da Serraria, que era o vice-prefeito, começou a reorganizar a distribuição de cargos da gestão municipal, inclusive contratando familiares e conhecidos, a fim de demarcar seu espaço político, como já destacado aqui no blog.
