O Ministério Público decidiu instaurar um Inquérito Civil que vai investigar uma denúncia contra o Centro Universitário de Ciências e Tecnologia do Maranhão (Unifacema) por não conceder a redução proporcional das mensalidades para alunos com financiamento estudantil, dos cursos da rede privada de ensino durante a situação pandêmica pelo novo coronavírus.
Para isso, o Ministério Público instaurou primeiro um procedimento administrativo para acompanhamento e fiscalização das providências tomadas pelo PROCON – Caxias.
De acordo com a instituição, existe uma suposta afronta a Lei Estadual nº 11.259/2020., em que as Instituições de ensino são obrigadas a reduzir as mensalidades durante o período de vigência da Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pela COVID-19, assim permitindo uma atuação ministerial prudente em defesa de interesses dos estudantes.
O Ministério Público também requisitou ao PROCON – CAXIAS, que proceda a instauração do procedimento apuratório do suposto descumprimento por parte do Centro Universitário.
