O desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou um pedido da defesa do prefeito de Bacuri, Washington Luís (PDT) e decidiu manter a condenação que o deixou inelegível por fraude no Programa de Saúde da Família, conforme voto publicado no dia 14 de julho.
Os defensores de Washington recorreram ao TRF-1 para pedir a anulação da condenação, mas segundo o relator, desembargador Ney Bello, a materialidade do ato de improbidade que causou prejuízo ao erário ficou devidamente comprovada, pois os três odontólogos informaram que forneceram seus dados à Prefeitura de Bacuri/MA no ano de 2005, manifestando interesse de integrar o Programa de Saúde da Família.
“Atento a estes parâmetros, tenho que as sanções estabelecidas na sentença – suspensão dos direitos políticos do requerido, pelo prazo de 5 (cinco) anos; proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, tudo a contar da data do trânsito em julgado da sentença; ressarcimento integral do dano causado ao erário, no montante de 50.253,00 (cinquenta mil duzentos e cinquenta e três reais), bem como no pagamento de multa civil, fixada no importe de 10 (dez) por cento do valor do prejuízo ao erário constatado, ou seja, R$ 5.025,30 (cinco mil, vinte e cinco reais e trinta centavos) -, foram aplicadas em manifesta e irretocável atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ante o exposto, nego provimento à apelação”, afirmou.
DOCUMENTO
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