O ex-prefeito de Arari, José Antonio Nunes Aguiar, conhecido como Mindubim, foi acionado pelo Ministério Público do Maranhão e deve devolver aos cofres públicos do município o valor de R$ 883.944,40. O ex-gestor foi condenado pela prática de improbidade administrativa por não ter prestado contas e não ter demonstrado a utilização dos recursos oriundos do Convênio nº 561/2005.
Os valores atualizados, segundo os parâmetros estabelecidos na sentença, referem-se ao ressarcimento integral do dano ao erário (R$ 294.648,12) e multa civil (R$ 589.296,28).
De acordo com a Ação Civil de Ressarcimento ao Erário Público, caso o ex-prefeito não cumpra a determinação no prazo de 15 dias, haverá aplicação de multa de 10% ao montante da condenação e posterior expedição de mandado de penhora e avaliação.
Na ação, a titular da Promotoria de Justiça de Arari, Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira, requer que o montante a ser devolvido seja destinado ao Fundo Municipal de Saúde e aplicado em medidas de prevenção e combate à pandemia de Covid-19, no município.
Na sentença que condenou o ex-prefeito de Arari, existem outras penalidades, como a perda da função pública, caso ainda a exerça; suspensão dos direitos políticos pelo período de oito anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado desta sentença.
