O Ministério Público Estadual recomendou ao presidente da Câmara Municipal de Imperatriz, José Carlos Soares Barros que anule a Dispensa de Licitação nº 006/2020, celebrado junto à empresa Centro Brasileiro de Análise Clinicas Cebrac Eirelli, destinado ao fornecimento de testes de COVID-19 para servidores da Câmara Municipal e seus familiares.
O contrato celebrado entre as partes resultou na contratação de 1.200 testes de COVID-19, destinados aos servidores e seus familiares, no valor de R$ 144.000,00.
Após o MP realizar uma análise minuciosa na licitação, foram identificadas irregularidades que motivaram a instauração do Inquérito Civil nº 004365-253/2020, conforme Relatório GEPATRI nº 026/2020;
O Ministério Público também alega que dentro do contrato não foram atendidos todos os critérios mínimos necessários à contratação, notadamente no que se refere à habilitação da empresa contratada, que, em alguns casos, apresentou documentos inválidos, como a Certidão Negativa de Dívida Ativa na Fazenda Estadual, válida até 16/05/2020.
De acordo com o relatório, também identificado sobrepreço da contratação, no valor de R$ 82.335,00 (oitenta e dois mil, trezentos e trinta e cinco reais), tomando como parâmetro o preço praticado em outras aquisições similares realizadas por municípios da região.
O Ministério Público também solicitou a devolução integral dos valores pagos ao Centro Brasileiro de Análise Clinicas Cebrac Eirelli.
