TCE declara inadimplência de prefeito do município de São Pedro da Água Branca

O prefeito de São Pedro da Água Branca, Gilsimar Ferreira Pereira, foi o único gestor municipal que deixou de prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) em relação ao exercício financeiro de 2019. O prazo final para a entrega das prestações de contas foi definido para o dia 1° de junho, estendido em razão da situação de excepcionalidade causada pela pandemia do coronavírus. Por não cumprir o seu dever constitucional, o TCE declarou inadimplência do gestor.

Além da Prefeitura de São Pedro da Água Branca, também não prestaram conta ao órgão as Câmaras Municipais de Água Doce do Maranhão, Luís Domingues, Poção de Pedras e São Raimundo do Doca Bezerra. Os gestores públicos que não prestaram contas ao TCE estão, a partir de agora, sujeitos às diversas sanções previstas na legislação em decorrência da situação de inadimplência.

No ano passado, o prefeito Gilsimar Ferreira Pereira foi alvo de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão devido a uma série de ilegalidades no sistema municipal de saúde, constatadas em auditorias realizadas pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus).

Dentre as irregularidades estavam problemas estruturais no Hospital Municipal, postos e unidades de saúde, número insuficiente de servidores e procedimentos irregulares na área de biossegurança e gerenciamento de resíduos, falta de habilitação específica de profissionais e ausência de equipamentos e insumos para atendimento dos pacientes.

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