O município de Graça Aranha terá que atualizar, diariamente, a aba específica do portal da transparência, apresentando, de forma discriminada, o quantitativo de casos suspeitos e confirmados de Covid-19. A decisão da justiça atende à Ação Civil Pública do Ministério Público do Maranhão. O Município também está obrigado a divulgar os valores orçamentários e a execução de despesas relacionadas ao combate à pandemia.
De acordo com a decisão, a Prefeitura deverá apresentar no portal da transparência os contratos administrativos de prestação e fornecimento de bens e serviços, nota de empenho, liquidação e pagamento, descrição do bem e/ou serviço, o quantitativo, o valor unitário e total da aquisição, a data da compra, o nome do fornecedor, inclusive CNPJ e o prazo contratual.
Mesmo sem atualizar o portal e sem disponibilizar nenhuma informação sobre as despesas relativas ao enfrentamento da Covid-19, o município teria contratado empresa para o fornecimento de testes rápidos da Covid-19 para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Em caso de descumprimento das determinações, tanto o chefe do Executivo como a autoridade municipal de Saúde pagarão multa de R$ 10.000,00 por dia de atraso, com destinação dos valores ao fundo previsto em lei.
