Promotora quer barrar projeto de lei que cria cargos comissionados e aumenta despesas em Viana

Prefeito Magrado Barros

O Ministério Público da comarca de Viana, já se posicionou contra o projeto de Lei nº 04/2020 de autoria da prefeitura de Viana, que propõe o desmembramento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que possa figurar como Secretaria autônoma e a criação de cargos de provimento.

Magrado Barros quer a criação de 19 (dezenove) cargos de provimento em
comissão de Assessor Sênior, dentro da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.

O gestor justifica que “o projeto é de grande importância para a administração municipal, pois as referidas secretarias possuem políticas públicas transversais e programas e execuções essenciais à qualidade de vida da população”.

O Ministério Publico, encaminhou recomendação aos vereadores do município, que se abstenham de aprovar o projeto e reforçou que o aumento de despesas públicas com a criação de novas secretarias e o inchaço da folha de pessoal com a elevação do número de cargos comissionados anda na contramão da responsabilidade fiscal em um momento econômico extremamente desfavorável para o Brasil, onde a crise financeira gerada pela Pandemia de Covid-19 impactará diretamente nas
receitas municipais, quase que inteiramente dependentes dos repasses da União, os quais, ante a queda do PIB e todas as previsões econômicas negativas que vem sendo feitas pelos especialistas, tende a sofrer significativo decréscimo, podendo vir a comprometer futuramente até mesmo a folha de pagamento atualmente existente no município de Viana.

O MP entende que a destinação dos recursos públicos, nesse momento, deve priorizar o combate ao Covid-19 e a manutenção das atividades essenciais do serviço público, sendo necessário evitar a criação de despesas que não se revelem absolutamente
indispensáveis e consonantes às exigências legais.

As recomendações foram feitas pela promotora Isabelle de carvalho Fernandes saraiva. Foi oficiado o prefeito e a Câmara de Vereadores.

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