Condenado: ex-prefeito de São João do Caru é condenado por beneficiar servidores em desacordo com a lei

O ex-prefeito de São João de Caru, Jadson Lobo Rodrigues, foi condenado pelo MP por contratar servidores sem concurso público e pagamento de gratificações sem justificativa no ano de 2016.

A denuncia partiu da Câmara de Vereadores do Município, onde relatava a concessão de gratificações ilegais a servidores contratados, efetivos e comissionados, aleatoriamente escolhidos pelo prefeito, caracterizando crime de improbidade administrativa.

Os funcionários contratados recebiam salários equivalente ao triplo dos demais servidores da mesma área de atuação.

Jadson Lobo Rodrigues foi condenado a pagar multa correspondente a cinco vezes sua remuneração à época dos fatos. O valor deve ser transferido ao erário municipal.

Além disso, ele teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos e está proibido de contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por três anos.

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