MP investiga Nepotismo e existência de funcionários fantasmas na Câmara e prefeitura de Santa Luzia do Paruá

 

Prefeito Plácido Holanda

O Ministério Publico (MPMA) instaurou  um inquérito civil para apurar denúncias de nepotismo e de funcionários fantasmas no Município e na Câmara de Vereadores  de Santa Luzia do Paruá.

A Promotoria da Comarca de Santa Luzia do Paruá determinou que o prefeito José  Plácido Souza  de Holanda e o presidente da Câmara de Vereadores, Regilson Silva Rodrigues; entreguem no prazo de 10 dias, a relação  dos atuais  cargos de confiança e comissionados existentes no Poder Executivo/Legislativo, com indicação de seus respectivos ocupantes, fornecendo nomes  e endereço com grau de parentescos; cópias das leis que criaram e disciplinaram todos o cargos; além do fornecimento da  relação dos contratos vigentes detalhando CNPJ e sócios das empresas contratadas.

O Ministério Público recomenda ainda, que caso comprovado,  seja realizado um Termo de  Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), além de indicação dos envolvidos em Ação Civil Pública  ou outras medidas judiciais  pela prática de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios administrativos, com as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

A prática de nepotismo é crime previsto na súmula vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal(STF), que proíbe grau de parentesco até o 3º grau.

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