MPF aciona Ex-prefeito de Igarapé do Meio por não ter prestado contas de recursos do FNDE

Ex-prefeito de Igarapé do Meio deixou de prestar contas de recursos recebidos do FNDE

O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão ingressou, no último dia 13, com ação civil pública contra o ex-prefeito de Igarapé do Meio, Raimundo Mendes Damasceno, o Raimundinho (PSDB).

Segundo a procuradora da República Thayná Freire de Oliveira, que assina a ação, ele deixou de prestar contas dos recursos federais recebidos durante o seu mandato, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no valor de R$ 270 mil .

O dinheiro público foi destinado à aquisição de um ônibus escolar para a rede pública municipal de ensino, com plataforma elevatória veicular.

No documento, o MPF pede que o ex-prefeito de Igarapé do Meio, além do ressarcimento integral do dano, seja também condenado à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vez o valor da remuneração recebida à época em que administrou o município.

Também à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica de qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

O processo corre na 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, que tem como titular o juiz federal Clodomir Sebastião Reis.

Deixe uma resposta