Considerando a atuação do Ministério Público para apurar os fatos referentes a algumas irregularidades denunciadas na Ouvidoria Geral do Ministério Público, entre as quais, má qualidade na prestação dos serviços de Alimentação Escolar por parte do Município de Santa Luzia do Paruá.
O Ministério Público instaurou um inquérito civil com o objetivo de apurar supostas irregularidades na prestação dos serviços de Alimentação Escolar por parte do Município de Santa Luzia do Paruá/MA, durante os exercícios de 2017 e 2018, devendo para tanto serem procedidas as diligências necessárias como envio de Recomendação, realização de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), ajuizamento de Ação Civil Pública, de Improbidade Administrativa ou outras medidas judiciais.
O MP ainda solicitou que as empresas arroladas nos processos licitatórios forneçam ao órgão notas fiscais recebidas e emitidas, comprovante de recolhimento do FGTS, INSS, ISS, etc; comprovantes de pagamentos recebidos, em relação aos contratos firmados com a Prefeitura de Santa Luzia do Paruá.
As empresas D W COSTA MENDES e COMERCIAL GLOBAL EIRELI (DENILSON WYDS COSTA MENDES – tiveram um prazo de 10 dias para fornecer os documentos ao MP.
