Corrupção

TRE julga hoje recurso que pede a cassação de Carlinhos Barros

Está incluído para julgamento, na pauta desta segunda-feira 12, recurso que pede a cassação do registro de candidatura e diploma, e a inelegibilidade por oito anos, do prefeito de Vargem Grande, José Carlos de Oliveira Barros, o Carlinhos Barros (PCdoB), por suposto abuso de poder econômico, configurando possível capitação ilícita de sufrágio, a famosa compra de votos.

De acordo com os autos, o comunista é alvo de uma Ação de Investigação Judicial (AIJE) que o acusa de farta e indiscriminada distribuição de gasolina em postos de combustível de sua propriedade, para participação de eleitores em carreatas e comícios, no período de campanha eleitoral de 2016, quando disputou e consagrou-se vitorioso para o cargo. Pela suposta traça eleitoral, o vice-prefeito do município, Jorge Luis de Oliveira Fortes, o Jorge Fortes (PCdoB), também é alvo da ação.

O recurso chegou à Corte Eleitoral após o juiz de primeira instância Paulo de Assis Ribeiro, em conformidade com o parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE), haver julgado improcedente os pedidos e rejeitado os embargos da coligação Vargem Grande pela Igualdade, formada pelos partidos PMDB, PSL, PT, PSDC e PMN.

Para emitir o parecer contrário à cassação de Carlinhos Barros e Jorge Fortes, o Parqueteleitoral precisou substituir o promotor designado para analisar o caso em pelo menos duas oportunidades, sendo a primeira por alegado foro íntimo e a segunda ocasião em razão de saída para gozo de férias.

Um dos advogados do prefeito de Vargem Grande é Carlos Seabra Coelho, sobrinho do desembargador Cleones Carvalho Cunha, ex-presidente do Tribunal de Justiça estadual e atual corregedor do TRE do Maranhão.

O novo relator é o juiz federal Wellington Cláudio Pinho de Castro, que substituiu na composição Ricardo Felipe Rodrigues Macieira, cujo biênio encerrou no final de março último.

Atual7

Prefeitura de Vargem Grande passará por auditoria do TCE MA

O presidente do Tribunal de Contas do Estado Maranhão Conselheiro José de Ribamar Caldas Furtado resolveu Criar uma comissão composta pelos servidores Odilon Mendes de Castro Filho, matrícula nº 7492, Auditor
Estadual de Controle Externo e Domingos César Everton Serra, matrícula nº 6734, Auditor Estadual de Controle
Externo, com a finalidade de assegurar a eficácia do controle e instruir o julgamento das contas, sendo a
fiscalização de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, no Município de Vargem
Grande/MA no período 12/11 a 14/11/2018, em cumprimento ao estabelecido no Plano Semestral de
Fiscalização, aprovado por meio da Decisão Plenária PL – TCE nº 253/2018.

 

VARGEM GRANDE – MPMA aciona Município por reestruturação da Guarda Municipal

A Promotoria de Justiça de Vargem Grande ingressou, nesta terça-feira, 11, com uma Ação Civil Pública contra o Município, na qual requer a estruturação da Guarda Municipal. De acordo com representação do Sindicato dos Guardas Municipais do Estado do Maranhão (Sigmema), o Município de Vargem Grande não se adequou à lei n° 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

As investigações realizadas pelo Ministério Público verificaram uma série de inconsistências entre a realidade enfrentada pela Guarda Municipal de Vargem Grande e o que dispõe a lei federal. Em termos de condições de trabalho, por exemplo, o prédio que abriga a corporação não possui alojamentos adequados, já que não há beliches para os plantonistas, ventiladores e armários, além de frequentemente faltarem itens de consumo. Também não há um alojamento feminino na sede da Guarda.

Além disso, não há viatura própria e nem equipamentos de proteção individual para os guardas municipais, a exemplo de capacetes e rádios de comunicação.

“Diante de toda a falta de estrutura logística, física e funcional da Guarda Municipal de Vargem Grande, constata-se a impossibilidade de desempenho, a contento, de sua competência na proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município”, observa o promotor de justiça Benedito Coroba.

O Ministério Público requer que o Município de Vargem Grande seja condenado a fazer a reestruturação física do prédio da Guarda Municipal, dotando-o de banheiros feminino e masculino, com vasos sanitários, pias e chuveiros novos; alojamentos feminino e masculino, com beliches e ventiladores; cozinha com fogão e botijão de gás; além da pintura e reforma, interna e externa, do prédio, com a devida caracterização nas cores da corporação.

Também foi pedido que a Justiça determine à Prefeitura que forneça, anualmente, fardamentos e equipamentos de proteção individual aos guardas, além de dotar a corporação de uma viatura devidamente caracterizada com a marca da Guarda Municipal.

Em caso de descumprimento da decisão, a Promotoria de Justiça de Vargem Grande pede que seja aplicada multa diária de R$ 5 mil.

MPMA pede suspensão de processo licitatório em Vargem Grande

A Promotoria de Justiça da Comarca de Vargem Grande ingressou, no último dia 3, com uma Ação Civil Pública contra o Município, o prefeito José Carlos de Oliveira Barros e a presidente da Comissão Permanente de Licitação, Tycianne Mayara Monteiro Campos. No documento, foi pedida a suspensão imediata da Concorrência n° 01/2018-CPL/PMVG, que busca contratar escritório de advocacia para recuperação de valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

O repasse desses valores, no entanto, é um direito dos municípios já reconhecido pela Justiça cabendo apenas a execução da sentença. A Prefeitura de Vargem Grande justifica a necessidade de contratação devido à Procuradoria do Município estar impossibilitada de atuar, “haja vista a especificidade deste e o enorme custo de pessoal e financeiro para acompanhamento processual em toda a sua futura marcha”.

Além disso, o edital não estabelece valor a ser pago pelo serviço. A remuneração dos vencedores do processo licitatório seria de 19% do valor a ser repassado ao Município, estimado em quase R$ 56 milhões. Dessa forma, o valor relativo aos honorários seria de R$ 10.620.768,00.

De acordo com o promotor Benedito Coroba, essa é uma das ilegalidades do procedimento. Outra é a previsão de pagamento com recursos que possuem destinação exclusiva à manutenção e desenvolvimento da educação. “A desvirtuação de suas finalidades pode até vir a caracterizar ato de improbidade administrativa e intervenção nos municípios”, adverte.

“A licitação visa a celebrar contrato que é, portanto, além de ilegal, lesivo ao patrimônio público, notadamente ao patrimônio público educacional, vez que, como já em andamento a execução da ação civil pública do MPF de São Paulo, que importará no recebimento integral, por município, das diferenças que lhes são devidas, despender com honorários advocatícios de até 19% dos valores recuperados é conduta antieconômica, que causa enormes prejuízos aos cofres públicos e à política pública da educação”, avalia o promotor de justiça.

Na ação, o membro do MPMA ressalta a existência da Nota Técnica nº 430/2017/NAE/MA/Regional/MA da Controladoria-Geral de União (CGU), que trata sobre o tema, bem como as 109 medidas cautelares concedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), suspendendo contratos advocatícios de municípios maranhenses em contratos semelhantes.

O Ministério Público pede a concessão de liminar suspendendo o processo licitatório, sob pena de multa diária de R$ 5 mil a ser paga pelo prefeito e pela presidente da Comissão Permanente de Licitação, por ato que vierem a praticar em desacordo com a decisão judicial. Ao final do processo, requer-se a anulação da concorrência n° 01/2018-CPL/PMVG.

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